Questões de Juiz natural (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Juiz natural

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.

A A garantia do juiz natural é contemplada, mas não somente, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.
B A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal pública incondicionada que é de titularidade do Ministério Público.
C No ordenamento jurídico nacional, o civilmente identificado em hipótese alguma poderá ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização dos crimes de constrangimento ilegal e abuso de autoridade.
D Quanto ao prazo para o oferecimento da denúncia, estabelece o Art. 46 do CPP que é de sete dias, quando se tratar de indiciado preso, e de quinze dias, quando estiver em liberdade, contados, em qualquer caso, da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou das peças de informação.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Juiz natural

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)

A favor rei.
B juiz natural.
C busca pela verdade real.
D presunção de inocência.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Juiz natural

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A ocorrência de processo e julgamento, por juiz de direito, de pessoa que detenha foro privilegiado nos tribunais viola o princípio

A do contraditório.
B da ampla defesa.
C da oficiosidade.
D da presunção de inocência.
E do juiz natural.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Princípios fundamentais do direito processual penal | Juiz natural | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público | Controle da Atividade Policial | Competência no Processo Penal | Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

A Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
B O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.
D Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Ampla defesa | Juiz natural | Presunção de inocência | Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor - Direito - FGV (2023)

Considerando os princípios regentes do processo penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A O princípio do Juiz Natural no âmbito do processo penal, por se correlacionar com o bem jurídico liberdade, é incompatível com a ideia de competência relativa ou prorrogação de competência.
B O princípio da proibição da produção de provas contra si próprio impede a aplicação de sanção administrativa ao investigado que se recusa a se submeter a procedimento que pode, em tese, incriminá-lo.
C O princípio da lealdade processual é inaplicável no processo penal, por incompatibilidade com o princípio nemo tenetur se detegere.
D O princípio da iniciativa das partes não impede o magistrado de reconhecer, de ofício, circunstâncias que interfiram na quantidade de pena aplicada.
E O princípio da ampla defesa engloba o direito à autodefesa do acusado, o que lhe assegura capacidade postulatória no âmbito do processo penal, sem prejuízo do direito à constituição de defensor técnico.