Questões de Juizado Especial (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Juizado Especial

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Acerca dos Juizados Especiais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, com a redação modificada em 2006, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
B A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
C Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.
D Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.
E As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis.

Direito Processual Civil Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

A Lei nº 9.099/1995 trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, estabelecendo regras específicas para a resolução de causas de menor complexidade e de menor potencial ofensivo. Na execução da sentença nos Juizados Especiais Cíveis, existem procedimentos simplificados e peculiaridades que visam garantir a efetividade das decisões, evitando burocracias excessivas. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com a seguinte alteração:

A Na obrigação de fazer, o Juiz deve determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.
B Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, havendo nova citação.
C O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
D Na alienação forçada dos bens, o Juiz deverá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel.

Direito Processual Civil Juizado Especial

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Agente de Polícia Judicial - CS-UFG (2024)

Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam:

A pelos princípios da concentração, da competência, do território, da matéria e da formalidade.
B através dos requisitos da fungibilidade dos atos processuais e da recorribilidade das decisões.
C por meio das interpretações analógica, sistemática, histórica, autêntica, extensiva e gramatical.
D pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
B Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
C No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.
E As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

A competência é rotineiramente definida como a medida da jurisdição. No âmbito dos Juizados Especiais, as regras de definição de competência assumem relevo, ante sua especialidade procedimental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Não se inclui na competência do Juizado Especial Cível a execução de seus julgados.
B As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo são de competência do Juizado Especial Cível.
C As causas que versem sobre bens imóveis dos Estados são de competência do Juizado Especial Cível.
D Compete ao Juizado Especial Federal Cível julgar as ações de mandado de segurança e de desapropriação.
E No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.