Questões de Juizado Especial da Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Critérios de Competência | Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial | Demais Legislações Extravagantes | Competência no Processo Civil | Mandado de Segurança no Processo Civil

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue as seguintes assertivas:

I.É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

II.As ações de mandado de segurança e de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

III.Podem ser julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

IV.A competência no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

É correto o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B I, II, III e IV.
C II e IV, apenas.
D I, apenas.
E II, III e IV, apenas.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
B Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
C No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.
E As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
C Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
D João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
E A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar

A a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, na hipótese de o valor da execução não ultrapassar o montante de 40 salários mínimos.
B a ação anulatória de ato administrativo que imponha pena de demissão a servidor público municipal.
C a ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo provocado por servidor público municipal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos.
D a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda a 60 salários mínimos, ainda que constem do polo passivo, em litisconsórcio, estado e município do respectivo território.
E os embargos à execução fiscal de até 60 salários mínimos, quando não houver vara especializada da fazenda pública no foro comum.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Guamaré - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:

A No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
B As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.
C Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.
D As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.