Questões de Juizado Especial da Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
B Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
C No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário.
E As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de um ano, permitida uma recondução, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

João teve seu veículo atingido por uma viatura da Polícia Militar do Estado X. Buscando obter a reparação dos danos sofridos, comprovadamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ajuizou ação perante o Juizado Especial de Fazenda Pública em face do Estado X.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
B Eventual sentença desfavorável à Fazenda Pública estará sujeita à remessa necessária.
C Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
D João poderia ter proposto a demanda perante a Vara de Fazenda Pública da mesma comarca, eis que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é relativa.
E A citação para a audiência de conciliação deve ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar

A a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, na hipótese de o valor da execução não ultrapassar o montante de 40 salários mínimos.
B a ação anulatória de ato administrativo que imponha pena de demissão a servidor público municipal.
C a ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo provocado por servidor público municipal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos.
D a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda a 60 salários mínimos, ainda que constem do polo passivo, em litisconsórcio, estado e município do respectivo território.
E os embargos à execução fiscal de até 60 salários mínimos, quando não houver vara especializada da fazenda pública no foro comum.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Guamaré - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

Sobre o processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), é correto afirmar:

A No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
B As causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública sujeitam-se ao reexame necessário.
C Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de execução fiscal.
D As pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial

Prefeitura Municipal de Picuí - Advogado - CPCON (2023)

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, criados pela Lei nº 12.153/2009, é CORRETO afirmar que:

A As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
B É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
C Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
D Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.
E Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.