Questões de Juizado Especial - Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

Limpar Busca

Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública


Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Diversos Cargos - PGE-MS (2019)

Acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal n° 12.153/2009, é possível afirmar que:

  • A Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de desapropriação, de mandado de segurança, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
  • B Atendidos os demais requisitos legais, pode figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública o Estado de Mato Grosso do Sul, como autor ou réu.
  • C E competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação movida-por autarquia estadual em face de pessoa física, desde que respeitados os demais requisitos legais.
  • D E competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, desde que a causa tenha valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.
  • E É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação que tenha por objeto imóvel urbano do Estado de Mato Grosso do Sul cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.

Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública | Juizado Especial


Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2018)

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.


Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública | Juizado Especial


Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.


Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública | Juizado Especial


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

  • A ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
  • B ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
  • C ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
  • D mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
  • E ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2017)

Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:


I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.

III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.


Esta correto o que se afirma em:

  • A Todas as afirmativas são verdadeiras.
  • B Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
  • C Apenas a afirmativa II é falsa.
  • D Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.