Questões de Juizado Especial no CPC 1973 (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Juizado Especial - Federal | Juizado Especial no CPC 1973

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Aeronáutica (2019)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal as causas

I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. sobre bens móveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

III. para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

IV. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

A Apenas I está correta.
B Apenas II e III estão corretas.
C Apenas I, III e IV estão corretas.
D Apenas II, III e IV estão corretas.

Direito Processual Civil Juizado Especial - Federal | Juizado Especial no CPC 1973

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Aeronáutica (2019)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os itens abaixo e a seguir, indique a opção com a sequência correta. A Lei do Juizado Especial Federal disciplina que

( ) caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

( ) o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

( ) o pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

( ) quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

A F – F – F – F.
B F – V – V – F.
C V – F – F – F.
D V – V – V – V.

Direito Processual Civil Juizado Especial no CPC 1973

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz Leigo - CS-UFG (2017)

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

A as causas cíveis enumeradas no artigo 275, II, do CPC/73, mesmo que delas advenha condenação acima de 40 salários mínimos.
B as ações de despejo para uso comercial.
C as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.
D as ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores.
E as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.

Direito Processual Civil Recursos | Juizado Especial - Cível | Juizado Especial no CPC 1973

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue o seguinte item.

Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma oral e, quando opostos contra a sentença, suspenderão o prazo para interposição de eventuais recursos.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Respostas do réu - Reconvenção | Juizado Especial - Cível | Juizado Especial no CPC 1973

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue o seguinte item.

Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.

Certo
Errado