Questões de Julgamento Antecipado do Mérito (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Revelia | Prova Pericial | Julgamento Conforme o Estado do Processo | Julgamento Antecipado do Mérito | Resposta do Réu e Revelia | Provas em Espécie

FUNASG-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao réu revel não será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
( ) O Código de Processo Civil prevê que a única hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, será quando não houver necessidade de produção de outras provas.
( ) O juiz não poderá indeferir a perícia usando a justificativa de que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico ou é desnecessária em vista de outras provas produzidas.

A sequência está correta em

A V, V, V.
B F, V, F.
C V, F, V.
D F, F, F.

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Prefeitura de Cruz Alta-2 - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Ícaro ajuizou ação civil em face de Hermes, em razão de acidente de trânsito, veiculando pedidos de indenização por danos emergentes, lucros cessantes, dano estético e dano moral de forma cumulativa. Ao apreciar a matéria, o juiz verificou que os danos emergentes eram incontroversos. O magistrado, também, verificou que o dano estético, por sua vez, foi comprovado pela juntada de fotografias e laudo que indica sua consolidação, dispensando outras provas. No que concerne aos lucros cessantes, o juiz verificou que, a despeito de incontroverso, dependeria de liquidação posterior. Por fim, analisando o pedido de indenização por danos morais, o magistrado verificou não constar causa de pedir. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A Poderá ser julgado de forma antecipada o pedido de indenização por danos emergentes, veiculando-se a liquidação e o cumprimento da decisão exclusivamente nos mesmos autos.
B O pedido de indenização por dano estético, dispensando a necessidade de outras provas, pode ser julgado de forma antecipada, em decisão impugnável por apelação.
C O pedido de indenização por lucros cessantes, ainda que se trate de obrigação ilíquida, pode ser objeto de julgamento antecipado do mérito.
D Para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, o juiz deverá oportunizar à parte a emenda da petição inicial.
E Caso proferida decisão conforme o estado do processo, exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos morais, a decisão será impugnável por apelação.

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ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Tendo o autor de uma demanda formulado três pedidos, embora sem o requerimento de concessão de tutela provisória em relação a qualquer deles, o juiz da causa, depois de encerrada a fase postulatória, entendeu que a sua convicção já estava formada acerca da procedência de pelo menos uma das três pretensões deduzidas na petição inicial.

Desse modo, o magistrado acolheu de imediato essa parcela do pleito autoral, tendo condenado o réu ao pagamento de uma obrigação ainda ilíquida, restando consignado no ato decisório, ainda, que a apuração do quantum debeatur ficaria reservada para posterior etapa de liquidação. Sem prejuízo, o magistrado determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória, para fins de futuro julgamento dos outros dois pedidos veiculados na peça exordial.
A respeito do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.

A O juiz agiu equivocadamente, uma vez que não há previsão na lei processual para a cisão do julgamento dos pedidos formulados na petição inicial, o qual deve ser simultâneo e pressupôs a conclusão da fase da instrução probatória.
B O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe, na hipótese de condenação ao cumprimento de obrigação pecuniária, que esta seja líquida.
C O juiz agiu equivocadamente, uma vez que, embora a lei processual preveja o julgamento antecipado parcial do mérito, isso pressupõe que tenha sido requerida, na petição inicial, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada.
D O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de apelação, o qual viabiliza o juízo de retratação pelo órgão a quo.
E O juiz agiu acertadamente, sendo a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito impugnável por recurso de agravo de instrumento.

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Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Pedro propôs ação de procedimento comum em face do Estado Alfa, na qual postulou a condenação do ente estadual a implementar pensionamento mensal decorrente do óbito de sua esposa, bem como o pagamento dos valores alegadamente em atraso.

Em sede de contestação, o Estado Alfa não se opôs ao pedido de implementação da pensão. Todavia, impugnou especificamente os índices de juros e correção monetária dos valores em atraso requeridos por Pedro.

Com base nesse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A O juízo poderá julgar o mérito de forma antecipada e parcial em relação ao pedido de implementação de pensão por morte, hipótese em que a decisão será impugnável por meio de agravo de instrumento.
B A impugnação do Estado Alfa em relação ao pedido de condenação dos valores em atraso impede o julgamento antecipado de mérito, o qual somente poderá incidir sobre todo o mérito do processo.
C Eventual decisão que julgar antecipadamente o pedido de concessão de pensão será objeto de execução provisória até eventual decisão sobre o pedido de pagamento dos valores em atraso, ainda que haja seu trânsito em julgado.
D Não impugnado o pedido de implementação de pensão por morte, haverá incidência do efeito material da revelia em relação ao ente público, por não ter ofertado contestação em face de tal pedido.
E O juiz deverá, em decisão de saneamento e organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a qual necessariamente incidirá sobre o direito ao recebimento da pensão.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Ricardo emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Carlos que se comprometeu a pagar de volta em sessenta dias. Após o prazo estipulado, Carlos pagou apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se comprometendo a pagar o restante em uma semana. Um mês após a data de pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Carlos ainda não havia pagado Ricardo. Inconformado, Ricardo postula ação requerendo a condenação de Carlos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Carlos, devidamente citado, apresenta contestação reconhecendo ser devedor de Ricardo, mas apenas do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante da situação hipotética narrada, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá proferir julgamento

A antecipado parcial do mérito que não dependerá de ulterior confirmação, uma vez que ela já é definitiva e pode resultar em coisa julgada material antes mesmo de o processo ser extinto.
B antecipado parcial do mérito, impugnável por agravo de instrumento, sendo certo ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de interposição de apelação.
C imediato total do mérito, impugnável por apelação.
D antecipado parcial do mérito que, ainda que não seja objeto de recurso entre as partes, não faz coisa julgada, sendo possível que uma sentença proferida posteriormente indefira todo pleito inicial.
E parcial do mérito para reconhecer a existência de obrigação líquida, sendo vedado o reconhecimento da existência de obrigação ilíquida.