Questões de Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2019)

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

A por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
B por falta de interesse processual.
C por ausência de legitimidade ativa.
D por ausência de pressuposto processual.
E por falta de capacidade jurídica.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Um servidor público ajuizou uma ação em face do Estado, pelo procedimento ordinário, pleiteando uma verba remuneratória a que entende fazer jus. Ocorre que o juiz da causa percebeu que aquela matéria controvertida era unicamente de direito e já havia no juízo sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

Nesse caso, poderá o juiz:

A dispensar a citação do Estado e proferir sentença de total improcedência, reproduzindo o teor da sentença anteriormente prolatada;
B determinar a citação do Estado, que terá o prazo em dobro para contestar, podendo o Procurador do Estado reproduzir a contestação apresentada em outros processos;
C dispensar a citação do Estado e julgar procedente o pedido, entendendo que as sentenças já prolatadas não enfrentaram a questão de forma correta;
D determinar a citação do Estado, que poderá contestar no prazo de quinze dias, não podendo o Procurador do Estado reproduzir a contestação já apresentada em outros processos;
E dispensar a citação do Estado e extinguir o feito sem resolução do mérito, porque a matéria de direito controvertida já foi enfrentada pelo juízo anteriormente.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito

Prefeitura Municipal de Salvador - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de processo de conhecimento, processo de execução e ação cautelar. Assinale a opção em que a assertiva esteja correta de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ.

A Pedro ajuizou ação contra Leonardo, que, por intermédio de seu advogado, apresentou contestação intempestiva, decretada a sua revelia. Nessa situação, se a demanda versar sobre direito disponível, Leonardo não será intimado dos atos processuais nem poderá produzir provas.
B Em execução contra a fazenda pública, foram interpostos embargos parciais à execução pelo ente público. Nessa situação, dada a situação de execução provisória, será inviável a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor da parcela incontroversa até o julgamento final dos embargos.
C Em março de 2015, Caio ajuizou demanda contra ente público para recebimento de benefício previdenciário. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito se constatar que o autor sequer realizou requerimento prévio para obter o benefício na seara administrativa.
D Em audiência de conciliação de ação proposta pelo rito sumário, o juiz determinou a conversão do procedimento em ordinário. Nessa situação, o magistrado cometeu error in procedendo, porque a referida conversão somente poderia ter sido feita no momento do recebimento da petição inicial.
E O município de Salvador – BA interpôs recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pelo tribunal de origem. Nessa situação, caberá medida cautelar junto ao STJ para a obtenção de efeito suspensivo para seu recurso.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito | Da ação | Condições da ação | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos

Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB MINAS) - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2015)

Em relação ao processo civil, ação e execução, assinale a alternativa CORRETA.

A O processo, no caso de não ser atendida alguma das condições da ação, será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.
B A pretensão do autor será julgada improcedente quando não verificada a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o direito material não ampara pedido juridicamente impossível.
C O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.
D A cobrança de dívida em dinheiro ainda não vencida deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, porque falta interesse processual ao autor.

Direito Processual Civil Procedimento ordinário | Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Diversos Cargos - PUC-PR (2015)

Uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, é a desistência da ação pelo autor. Sobre a desistência da ação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Sendo ato unilateral do autor, a desistência da ação, para produzir efeitos, dispensa a homologação judicial.
B A desistência da ação opera os mesmos efeitos jurídicos do que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
C Em nenhuma hipótese será permitida a desistência da ação após o saneamento do processo.
D A desistência da ação obsta o prosseguimento da reconvenção.
E Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.