Questões de Julgamento das contas (Controle Externo)

Controle Externo Julgamento das contas

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - FCC (2011)

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

A irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
B irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
C regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
D regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
E regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Julgamento das contas

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - FCC (2011)

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

A adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
B inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
C adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
D inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.
E inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

Controle Externo Competências Constitucionais do Controle Externo | Julgamento das contas | Sanções

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Sobre o Sistema de Controle Externo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal, ao usar a expressão “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis”, transformou o Tribunal de Contas em órgão jurisdicional.
B Caso o Presidente da República não apresente as contas anualmente ao Congresso Nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, cabe ao Senado Federal proceder, de ofício, à tomada das contas.
C O julgamento efetivado pelos tribunais de contas que impute aos responsáveis débito ou multa terá eficácia de título executivo. Isso significa dizer que tais títulos possuem eficácia plena, devendo a ação ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
D Todas as contas dos gestores públicos brasileiros, inclusive dos chefes de Poder ou órgão no âmbito da União, serão julgadas pelo TCU.
E Devido ao pacto federativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode fiscalizar os recursos repassados pela União ao Estado do Rio Grande do Sul via convênio, por exemplo. Neste caso, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exercer o controle dos recursos que foram descentralizados para o Estado.

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Julgamento das contas

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Diversos Cargos - FMP-RS (2011)

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

A Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.
B Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.
C Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.
D Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.
E Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Controle Externo Julgamento das contas | Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados

Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador Jurídico - FCC (2010)

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

A embargos infringentes.
B pedido de reexame.
C reconsideração.
D embargos de declaração.
E revisão.