Questões de Jurisdição (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição

Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Sobre a Teoria Geral do Processo Civil, os dispositivos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar apenas o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação desse no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
B Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Nessa espécie de procedimento, ainda que com a presença da Fazenda Pública, adstrita ao princípio administrativo da legalidade, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
C Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo imprescindível a indicação dos dispositivos legais (fundamento legal).
D Intimada a Procuradoria Municipal de Cacoal para apresentar contestação em ação ordinária, com pedido de anulação de concurso público e reclassificação do autor da ação, em certame que teve mais de dois mil candidatos inscritos concorrendo às vagas para o mesmo cargo do requerente, o Procurador Municipal se manifestou, em preliminar e nos termos do Art. 131 do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de chamamento ao processo dos demais candidatos afetados, nos termos do que sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

Direito Processual Civil Jurisdição

ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015. O Art. 926, ao dispor que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, prevê deveres gerais para os tribunais no contexto da construção e manutenção de um sistema de precedentes (jurisprudência e súmula), persuasivos e obrigatórios, sendo eles: o dever de uniformizar sua jurisprudência; o dever de manter essa jurisprudência estável; o dever de integridade; e o dever de coerência.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O dever de uniformizar pressupõe que o tribunal não pode ser omisso diante de divergência interna, entre seus órgãos fracionários, sobre a mesma questão jurídica.

II. As mudanças de posicionamento (superação; overruling) devem ser justificadas adequadamente, além de terem sua eficácia modulada em respeito à segurança jurídica.

III. A coerência e a integridade são pressupostos para que a jurisprudência possa ser universalizada, sendo legitimamente aplicada a outros casos semelhantes.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Reginaldo é motorista de aplicativo e, após uma denúncia de comportamento inadequado feita por uma usuária, foi excluído da plataforma pela gestora. Após a exclusão, o motorista remeteu mensagem à gestora indagando do motivo, que não lhe fora anteriormente informado. Ela respondeu dizendo que o ato contrariava as políticas de conduta da plataforma, com cominação de pena máxima (exclusão) ao infrator. Ante a situação narrada, é correto afirmar que a conduta da gestora é

A ilícita, uma vez que não foi assegurado ao motorista prévio contraditório.
B lícita, ante sua prerrogativa de fazer cumprir a política de conduta da plataforma, à qual o motorista parceiro aderiu.
C lícita, ante a gravidade da denúncia e a necessidade de preservação da segurança e do conforto dos usuários.
D ilícita, uma vez que não foram assegurados ao motorista prévio contraditório e ampla defesa.

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

A No procedimento da herança jacente, antes de declarada a vacância da herança, a lei admite que o juiz autorize a alienação de bens com valor de afeição, tais como livros e obras de arte.
B No procedimento de inventário e partilha, independentemente da existência de garantia do pagamento de eventual dívida do espólio com a fazenda pública, enquanto essa dívida não for quitada, o julgamento da partilha deve ser obrigatoriamente sobrestado.
C A fazenda pública pode, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, propor ação monitória que tenha por objeto a entrega de bem móvel.
D Na ação possessória em que se verifique a existência de litisconsórcio passivo e multitudinário de pessoas hipossuficientes, a participação efetiva do Ministério Público dispensa a intimação da Defensoria Pública.
E Em todos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária em que o Ministério Público não atue como parte, é obrigatória a sua participação como fiscal da ordem jurídica.

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.

Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
B A improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
C A indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
D A investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
E O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.