Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade
- A qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.
- B os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
- C os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.
- D qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.
- E quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.