Questões de Jurisdição e competência (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

Relativamente à competência da Justiça do Trabalho, à luz da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo TST, analise as afirmações abaixo e assinale a correta.

A A Justiça do Trabalho não possui competência material para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, devendo os autos serem encaminhados à Justiça Federal Comum para esse mister
B A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, abrange as sentenças condenatórias que proferir e os valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.
C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, exceto quando propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
E Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Os Órgãos da Justiça do Trabalho | Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993

Prefeitura Municipal de Itá - Procurador Jurídico - Creative Group (2023)

A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:

A As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares
B As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho
C As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
D Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

A sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
B que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
C entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
D relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
E possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FCC (2023)

Em determinada sentença trabalhista, o juiz do trabalho condena a empresa reclamada, por força do inadimplemento de verbas contratuais em uma indenização de 40% sobre os valores inadimplidos, a título de frutos percebidos pela posse de má-fé, com base na legislação civil, sem que houvesse pedido do autor. Em face do que orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, tal decisão poderá ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho porque

A extrapola o limite de 30% permitido nesse tipo de condenação.
B depende de requerimento na petição inicial, ainda que possível essa condenação.
C excede o percentual de 20%, por analogia ao limite previsto para os honorários de sucumbência.
D extrapola o limite de 15% permitido nesse tipo de condenação.
E não é cabível, nem mesmo havendo pedido do autor, a condenação referida, por incompatibilidade com o Direito do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Analista Jurídico - IBFC (2023)

No que se refere à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresente hipótese que não é de sua competência.

A Reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira
B Lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego
C Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
D Ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente