Questões de Jurisdição penal: definição e princípios (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Jurisdição penal: definição e princípios | Ação penal nos crimes contra a honra | Competência criminal da Justiça Eleitoral | Competência no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

A A legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
B O caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça Estadual, perante juiz de primeiro grau.
C Trata-se de hipótese de foro especial por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
D A competência para processar e julgar tal fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
B Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.
C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
D Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.
E A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência criminal da Justiça Militar | Competência no Processo Penal

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - Direito - CONSULPAM (2023)

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
B Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.
C Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.
D A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório.
Esse conceito caracteriza a teoria

A da ubiquidade.
B do resultado.
C da irretroatividade.
D da atividade.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Jurisdição penal: definição e princípios | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
B Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
D Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.