Questões de Jurisdição política e jurisdição penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Jurisdição penal: definição e princípios | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Analista Judiciário - FGV (2022)

Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:

A Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
B Justiça Estadual no Rio de Janeiro;
C Justiça Federal do Distrito Federal;
D Justiça Federal em Niterói;
E Justiça Federal no Rio de Janeiro.

Direito Processual Penal Ação penal | Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência criminal da Justiça Estadual | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência criminal da Justiça Federal | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal | Ação penal pública incondicionada

Controladoria Geral da União (CGU) - Diversos Cargos - FGV (2022)

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

A Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, ainda que a Constituição Estadual não o exija, por se tratar de norma de reprodução obrigatória, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida;
B Superior Tribunal de Justiça, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
C Superior Tribunal de Justiça, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo que o governador somente será afastado se a denúncia for recebida e o Tribunal assim deliberar;
D Tribunal Regional Federal, que não depende de autorização da Assembleia Legislativa, pois a Constituição Estadual não pode exigi-lo, e, com o recebimento da denúncia, o afastamento do chefe do Poder Executivo não é automático;
E Supremo Tribunal Federal, que deve solicitar autorização à respectiva Assembleia Legislativa, caso a Constituição Estadual o exija, sendo o governador automaticamente afastado caso a denúncia seja recebida.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Analista Legislativo - FGV (2018)

A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato.

Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador.

A Tribunal do Júri do Estado X.
B Tribunal do Júri do Estado Y.
C Tribunal de Justiça do Estado X.
D Tribunal de Justiça do Estado Y.
E Vara Comum do Estado Y.

Direito Processual Penal Competência | Jurisdição política e jurisdição penal

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - UEG (2018)

Dispensa-se a reserva de jurisdição:

A para a decretação da prescrição.
B para prisão temporária do investigado.
C para declarar a cassação da fiança prestada.
D para a realização de reprodução simulada dos fatos.
E para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Estadual | Competência criminal da Justiça Federal | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Jurisdição política e jurisdição penal | Competência no Processo Penal

Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) - Delegado de Polícia - FUNIVERSA (2015)

Acerca de competência, assinale a alternativa correta.

A Consoante o CPP, o tempo de prisão temporária, de prisão administrativa ou de intervenção, no Brasil e no estrangeiro, não será necessariamente computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
B De acordo com o atual entendimento do STF, nos crimes ambientais, para ser admitida a denúncia oferecida contra a pessoa jurídica, é essencial denunciar concomitantemente as pessoas físicas em tese responsáveis.
C Suponha-se que Marcelo tenha sido condenado por crime político em primeiro grau. A sentença condenatória foi proferida por juiz federal da seção judiciária do Distrito Federal. Nesse caso, compete ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgar o recurso interposto por Marcelo contra a sentença.
D Conforme o STF, havendo condenação criminal, não se admite a aplicação retroativa da suspensão condicional do processo.
E É de competência da justiça comum estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da justiça comum federal de primeiro grau.