Questões de Jurisdição Voluntária (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

A No procedimento da herança jacente, antes de declarada a vacância da herança, a lei admite que o juiz autorize a alienação de bens com valor de afeição, tais como livros e obras de arte.
B No procedimento de inventário e partilha, independentemente da existência de garantia do pagamento de eventual dívida do espólio com a fazenda pública, enquanto essa dívida não for quitada, o julgamento da partilha deve ser obrigatoriamente sobrestado.
C A fazenda pública pode, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, propor ação monitória que tenha por objeto a entrega de bem móvel.
D Na ação possessória em que se verifique a existência de litisconsórcio passivo e multitudinário de pessoas hipossuficientes, a participação efetiva do Ministério Público dispensa a intimação da Defensoria Pública.
E Em todos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária em que o Ministério Público não atue como parte, é obrigatória a sua participação como fiscal da ordem jurídica.

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição

Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)

Considerando o direito processual civil, julgue o item.

A expedição de alvará judicial e a extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, são processados por procedimento de jurisdição voluntária.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição

COFFITO - Advogado - Quadrix (2023)

Com base no direito processual civil, julgue o item.
Entre outros, serão processados pelo procedimento da jurisdição voluntária os pedidos de emancipação e expedição de alvará judicial.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Jurisdição

Prefeitura Municipal de Piracicaba - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que

A seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
B serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.
C não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.
D o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.
E nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Recursos | Processo de Execução | Jurisdição | Da execução em geral | Efeitos dos recursos | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processos de Competência Originária dos Tribunais | Dos Prazos | Atos Processuais

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento.
B Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. .
C É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
D Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.
E As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.