Questões de Jurisdição Voluntária (Direito Processual Civil)

A O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar apenas o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação desse no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

B Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Nessa espécie de procedimento, ainda que com a presença da Fazenda Pública, adstrita ao princípio administrativo da legalidade, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

C Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo imprescindível a indicação dos dispositivos legais (fundamento legal).

D Intimada a Procuradoria Municipal de Cacoal para apresentar contestação em ação ordinária, com pedido de anulação de concurso público e reclassificação do autor da ação, em certame que teve mais de dois mil candidatos inscritos concorrendo às vagas para o mesmo cargo do requerente, o Procurador Municipal se manifestou, em preliminar e nos termos do Art. 131 do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de chamamento ao processo dos demais candidatos afetados, nos termos do que sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

A No procedimento da herança jacente, antes de declarada a vacância da herança, a lei admite que o juiz autorize a alienação de bens com valor de afeição, tais como livros e obras de arte.

B No procedimento de inventário e partilha, independentemente da existência de garantia do pagamento de eventual dívida do espólio com a fazenda pública, enquanto essa dívida não for quitada, o julgamento da partilha deve ser obrigatoriamente sobrestado.

C A fazenda pública pode, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, propor ação monitória que tenha por objeto a entrega de bem móvel.

D Na ação possessória em que se verifique a existência de litisconsórcio passivo e multitudinário de pessoas hipossuficientes, a participação efetiva do Ministério Público dispensa a intimação da Defensoria Pública.

E Em todos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária em que o Ministério Público não atue como parte, é obrigatória a sua participação como fiscal da ordem jurídica.

A seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

B serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

C não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.

D o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

E nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.