Questões de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF (Controle Externo)

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Prefeitura de Divinópolis - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Carlos procurou o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) de uma faculdade próxima a sua residência apresentando documentos médicos comprobatórios sobre a urgência de tratamento de saúde para seu irmão, sendo certo que os medicamentos necessários para tal tratamento possuem registros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A família de Carlos não tem possibilidade de arcar com os custos do tratamento. Destaca-se que as unidades de saúde municipal, estadual e federal negaram o atendimento. Carlos foi orientado a ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. De acordo com a Constituição federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde é regida pela competência:

A Concorrente, sendo subsidiária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais de centralização.
B Concorrente, sendo solidária e, portanto, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, já que todos os entes devem arcar com os custos conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização.
C Comum, sendo solidária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais de descentralização e hierarquização.
D Comum, sendo subsidiária, e compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, mas não cabe a ela determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, de acordo com critérios constitucionais de descentralização.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Um município brasileiro fictício promulgou lei instituindo nova modalidade de licitação denominada pife. Em seguimento, a novel legislação foi regulamentada pelo Prefeito Municipal e três editais de licitação, com a nova modalidade, foram publicados com o objetivo de contratar obras públicas.
O Corpo de Auditoria do Tribunal de Contas com jurisdição sobre o município examinou o caso e, considerando o disposto no artigo 22, XXVII da Constituição Federal que atribui competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas e indireta de todos os entes federados, representou ao Plenário quanto a constitucionalidade da norma.
Tendo por orientação o prescrito na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a representação deve ser

A conhecida, uma vez cumprir os requisitos de legitimidade, porém não provida, uma vez que falece competência aos Tribunais de Contas para apreciação da constitucionalidade de leis.
B conhecida, uma vez cumprir os requisitos de legitimidade, e parcialmente provida, uma vez que o Tribunal de Contas poderá determinar a sustação dos editais de licitação, contudo não poderá se pronunciar quanto a lei e o decreto, haja vista falecer competência para apreciação da constitucionalidade.
C conhecida, uma vez cumprir os requisitos de legitimidade, e provida, determinando-se a sustação dos três editais e que a Administração Pública se abstenha de aplicar as referidas lei e regulamentação às suas licitações, uma vez que atos doravante praticados com base nos referidos normativos serão considerados como irregulares e implicarão na responsabilização pessoal dos agentes que lhes derem causa.
D conhecida, uma vez cumprir os requisitos de legitimidade, e provida, determinando-se a sustação dos três editais e, quanto as normas, somente sendo possível, representar ao poder competente à apreciação da inconstitucionalidade.
E conhecida e provida, sendo declarada a inconstitucionalidade da norma com efeito erga omnes.

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Em um Tribunal de Contas Estadual havia sete conselheiros, sendo quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. Ocorre que o decano da Corte de Contas se aposentou, conselheiro este que havia sido indicado pela Assembleia Legislativa, liberando sua vaga. Ocorre que, por razões históricas, as três indicações realizadas pelos Governadores à época foram de livre escolha, tendo sido preenchidas por membros da sociedade local, até então estranhos ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas.
A par da situação, o Governador questionou a Procuradoria-Geral quanto a possibilidade de ele nomear um dentre os membros do Ministério Público junto à Corte de Contas de modo a garantir a sua representatividade no Plenário, em observância ao prescrito na Carta Magna.

Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:

A Se mostra plenamente possível, haja vista a necessidade de salvaguardar as regras da Constituição Federal.
B Não se mostra possível a nomeação do membro do Ministério Público junto à Corte de Contas pelo Governador, contudo em observância da regra Constitucional deve a Assembleia Legislativa indicar um dos membros do parquet de contas.
C A situação é possível, contudo, há precedência para a ocupação da vaga por um dentre os auditores-substitutos, pela ordem prescrita no texto constitucional.
D A situação é possível desde que o texto da Constituição Estadual seja emendado de modo a modificar a divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.
E É inconstitucional a nomeação, pelo Governador, de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas para preenchimento de cargo vago de conselheiro quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício, alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.

A O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 5 anos da publicação do ato no diário oficial.
B O tribunal pode anular o ato de concessão de aposentadoria na situação em tela.
C O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
D O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 2 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
E O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos da publicação do ato no diário oficial, cabendo responsabilizar o agente a que deu causa o atraso no envio.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF | Art. 71 - Competências do TCU | Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A Compete aos tribunais de contas, e não ao Poder Legislativo, sustar diretamente o processo licitatório prévio à celebração de contrato administrativo.
B O aparente conflito de competência entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas dos estados é resolvido pelo critério do ente federativo fiscalizado, nele inclusos seus órgãos e suas entidades da administração indireta.
C A fiscalização dos recursos recebidos por estados e municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo é da competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois recursos minerais situados na plataforma continental e no mar territorial do país são bens da União.
D Os tribunais de contas estaduais possuem competência para realizar e homologar os cálculos das cotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) devidas aos municípios.
E É constitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.