Questões de Jurisprudência STF (Direito Penal)

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Direito Penal Jurisprudência STF | Crimes contra a propriedade imaterial


Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

      Vanessa foi presa em flagrante enquanto vendia e expunha à venda cerca de duzentos DVDs piratas, falsificados, de filmes e séries de televisão. Realizada a devida perícia, foi confirmada a falsidade dos objetos. Incapaz de apresentar autorização para a comercialização dos produtos, Vanessa alegou em sua defesa que desconhecia a ilicitude de sua conduta.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

  • A Vanessa é isenta de culpabilidade, pois incidiu em erro de proibição.
  • B O MP deve comprovar que os detentores dos direitos autorais das obras falsificadas sofreram real prejuízo para que a conduta de Vanessa seja criminosa.
  • C A conduta de Vanessa ofende o direito constitucional que protege a autoria de obras intelectuais e configura crime de violação de direito autoral.
  • D A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da adequação social.
  • E A conduta de vender e expor à venda DVDs falsificados é atípica em razão da incidência do princípio da insignificância.

Direito Penal Jurisprudência STF | Sanções penais


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAP-DF) - Agente Penitenciário - FUNIVERSA (2015)

No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.

Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas.

  • Certo
  • Errado

Direito Penal Jurisprudência STF


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAP-DF) - Agente Penitenciário - FUNIVERSA (2015)

No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.

Na contagem do prazo penal, computa-se o primeiro dia e exclui-se o último.

  • Certo
  • Errado

Direito Penal Jurisprudência STF


Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Papiloscopista - IBFC (2014)

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

  • A Mínima ofensividade da conduta do agente.
  • B Inexpressividade da lesão jurídica causada.
  • C Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
  • D Ausência de periculosidade social da ação.
  • E Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

Direito Penal Jurisprudência STF


Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC-RJ) - Papiloscopista - IBFC (2014)

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

  • A Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
  • B É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
  • C A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
  • D A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
  • E Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.