De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar
- A o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
- B o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
- C os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
- D o crime em que indígena figure como autor ou vítima.
- E o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.