Questões de Justiça da Infância e da Juventude (Direito da Criança e do Adolescente)

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:

A determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;
B realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;
C determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;
D determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;
E declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Assistente Social IPSM - IBADE (2024)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:

A define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais.
B exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado.
C garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla.
D estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.
E não prevê mecanismos de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, focando apenas em políticas educacionais.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da audiência de apresentação, deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor público deverá formular o pedido de:

A Expedição de mandado de condução coercitiva, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.
B Expedição de mandado de busca e apreensão, pois é indispensável a presença do infante na audiência de apresentação.
C Prosseguimento do feito, com decretação de revelia.
D Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presença não é obrigatória e a previsão do ECA é inconstitucional.
E Suspensão do processo até que o adolescente compareça voluntariamente ao fórum.

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Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Serviço Social - UECE-CEV (2024)

Leia as duas asserções a seguir:

I. A quantidade de varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude não é decidida pelos Estados e Distrito Federal.

II. O Poder Judiciário estabelece a quantidade de varas especializadas em proporcionalidade ao número de habitantes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A a primeira asserção é falsa.
B as duas asserções são verdadeiras, e a segunda é justificativa correta da primeira.
C as duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não é justificativa correta da primeira.
D a primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de domicílio da mãe biológica, autora da ação cautelar incidental, que se mudou do Município de Rio de Janeiro para o de Cabo Frio, durante o trâmite da ação principal. O Juízo suscitante indica como competente o Juízo suscitado, da Comarca do Município de Niterói, domicílio da avó materna, onde exercida a guarda de fato da criança. Qual a solução para o conflito de competência, de acordo com entendimento dos tribunais superiores e do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A O juízo competente é o da Comarca de Niterói, de domicílio da avó da criança, nos termos do art. 147, II, do ECA, que encerra regra de competência territorial, mas de natureza absoluta, conforme enunciado da Súmula 383 do STJ e de acordo com os melhores interesses da criança.
B Declarada, preliminarmente, a perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável, de forma subsidiária, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que as normas trazidas pelo artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são de competência absoluta e, portanto, competente o juízo da Comarca do Rio de Janeiro.
C O juízo competente é o do domicílio da Comarca de Cabo Frio, da mãe biológica, nos termos do art. 147, I, do ECA, que encerra regra de competência territorial, mas de natureza geral e absoluta.
D Não deve ser conhecido o conflito pelo Tribunal de Justiça, porque se trata de regra de competência relativa, e, assim, deveria ter sido oposta a exceção de competência pelo interessado, não cabendo ao juiz agir ex officio.
E Declarada, preliminarmente, pelo Tribunal de Justiça, a perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicável, de forma subsidiária, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que as normas trazidas pelo artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são de competência relativa, e, portanto, competente o juízo da Comarca do Rio de Janeiro.