Questões de Justiça Eleitoral (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Ministério Público Eleitoral

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Em relação a ações que tramitam na Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A A ação de impugnação de mandato eletivo é uma ação eleitoral prevista na Constituição Federal e possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser questionado perante a Justiça Eleitoral até o dia da sua diplomação.
B O representante do Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para subscrever impugnação a pedido de registro de candidatura, salvo se tiver exercido atividade político-partidária nos quatro anos anteriores.
C A legitimidade do Ministério Público para ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais decorre de expressa previsão legal.
D A ação de investigação judicial eleitoral tem previsão constitucional e pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato.
E O recurso contra a expedição do diploma tem natureza jurídica de ação eleitoral autônoma e visa à cassação de diploma expedido em favor de candidato cuja candidatura foi impugnada judicialmente.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Tício pretendia ser candidato a vereador no Município Beta, pelo Partido Alfa. Mévio, presidente do Partido Político Alfa, não permitiu que Tício participasse da convenção partidária, alegando diversos problemas, inclusive, que ele não seria um candidato com efetivas chances de vitória. Indignado, Tício impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A havendo reflexos diretos no processo eleitoral, o mandado de segurança deve ser impetrado perante a Justiça Eleitoral;
B o mandado de segurança, na hipótese descrita, deve ser impetrado perante a Justiça estadual, tratando-se de ação envolvendo assunto interna corporis de partido político;
C na hipótese de conflito de competência sobre o mandado de segurança impetrado, o Tribunal julgador será o Tribunal Superior Eleitoral;
D na hipótese versada, é incabível a impetração de mandado de segurança, uma vez que não se estende à presidência de partido a qualidade de autoridade coatora;
E na hipótese de conflito de competência sobre o mandado de segurança impetrado, o Tribunal julgador será o Supremo Tribunal Federal.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Propaganda política | Campanha pela Internet

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/1997. Acerca desses dispositivos, julgue o item a seguir.

A justiça eleitoral pode determinar, em certas circunstâncias, a retirada de publicações em sítios da Internet e até mesmo a suspensão do acesso a todo o conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições legais.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:

A Junta Eleitoral.
B Juizado Eleitoral.
C Colegiado Eleitoral.
D Tribunal Estadual Superior.
E Tribunais Regionais Eleitorais.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

Assinale a afirmativa correta em conformidade com a Lei nº 4.737/1965.

A O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Corregedor-Geral de Justiça.
B O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Procurador Geral do Estado.
C O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Federal.
D O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Estadual.