Questões de LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

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Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:

  • A É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  • B O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito nacional.
  • C Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária, contratual, assim como às receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
  • D A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento


Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

Sobre a dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.

  • A Os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
  • B A atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, devem ser incorporados ao valor original inscrito, de acordo com o regime de competência.
  • C O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica patrimonial, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica orçamentária.
  • D A atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa e respectivos ajustes para perdas devem considerar a segregação da atualização tanto no passivo circulante quanto no ativo circulante.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal


Prefeitura de Macaé-2 - Contador - FGV (2024)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão

  • A estatística, contábil e atuarial.
  • B orçamentária, econômica e financeira.
  • C orçamentária, financeira e patrimonial.
  • D contábil, econômica e orçamentária.
  • E financeira, patrimonial e estatística.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal


Prefeitura de Montes Claros-2 - Técnico - Contabilidade - 2011 - COTEC (2024)

Considerando a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os dados fornecidos sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e as Despesas com Pessoal de um ente público municipal, em que a Receita Corrente Líquida foi de R$ 1.250.000,00, e a Despesas com Pessoal, de R$ 670.600,00, sendo que o Executivo foi R$ 650.000,00 e o Legislativo de R$ 20.600,00. Avalie se os limites estabelecidos pela LRF foram respeitados e julgue as assertivas a seguir:

( ) O total de despesas com pessoal excede o limite estabelecido pela LRF. ( ) As despesas com pessoal do Executivo excedem o limite estabelecido pela LRF, mas as despesas totais estão dentro do limite. ( ) As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo excedem os limites estabelecidos pela LRF. ( ) O total de despesas com pessoal está dentro do limite estabelecido pela LRF, tanto do Legislativo quanto do Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

  • A F, V, F, V
  • B F, V, V, V
  • C F, F, F, V
  • D V, V, F, F
  • E V, F, F, F

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento


Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Contabilidade - FGV (2024)

Em relação à dívida pública mobiliária, considere as entidades a seguir:

I. Banco Central do Brasil II. Estados III. Municípios

De acordo com a Lei nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive o que apresenta em

  • A I, somente.
  • B I e II, somente.
  • C I e III, somente.
  • D II e III, somente.
  • E I, II e III.