Questões de Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG

Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB - MG) - Administrador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”.

Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:

A A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
B Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
C Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
D As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.

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Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB - MG) - Administrador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Com relação às políticas tarifárias e da progressividade dos preços paro o consumo domiciliar de água, assinale a alternativa correta.

A As tarifas de consumo das categorias comercial e industrial têm subsídio governamental, sendo as mais baixas em comparação com as categorias residencial e pública.
B O consumo de água é medido pelas concessionárias em litogramas, por requisito exigido pela especialização da área técnica, e é associado às contas um preço correspondente por unidade de litograma.
C As tarifas de água abrangem em seu cálculo a região onde o domicílio está localizado. Zonas ou bairros nobres, de população de maior poder aquisitivo têm sobretaxas embutidas nos valores de suas contas. É a chamada tarifa popular por desenvolvimento local.
D A estrutura tarifária para o consumo medido de água estabelece preços diferenciados segundo faixas de consumo residencial. A faixa chamada de consumo mínimo, que é a primeira, na realidade indica qual é o limite de consumo ao qual se atribui uma conta cujo valor não se altera, qualquer que seja o consumo efetivo.

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Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB - MG) - Administrador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

De acordo com o protocolo de intenções do consórcio municipal de saneamento básico região central – ARISB-MG, considera-se o planejamento como as

A atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada.
B atividades terceirizadas pelo titular dos serviços públicos (município) para o prestador (pessoa jurídica de direito privado) com a finalidade de previsão, mensuração e avaliação das ações privadas, por meio das quais um serviço público deve ser realizado e disponibilizado para a regional.
C atividades em parceria dos titulares dos serviços públicos (município e concessionárias) com a finalidade de definição de objetivos, uso de recursos, quantificação, organização e orientação de todas as ações privadas, pelas quais um serviço privado deve ser prestado ou colocado à disposição da comunidade.
D atribuições exclusivas do prestador (pessoa jurídica de direito privado) com a finalidade de coordenar, comunicar, motivar e definir todas as ações público-privadas referentes à prestação do serviço público contratado e distribuído para população e empresas na abrangência definida em contrato.

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Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB - MG) - Administrador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:

A Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
B Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado.
C Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta
D Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.

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Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB - MG) - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários conceitos que devem ser considerados para os efeitos desse protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio. Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte: “[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada.” Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata do conceito de

A gestão associada de serviços públicos.
B regulação.
C fiscalização.
D planejamento.