Questões de Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais


Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Diversos Cargos - Quadrix (2024)

Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.


Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados.

  • Certo
  • Errado

Legislação Estadual Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap | Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais


Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Diversos Cargos - Quadrix (2024)

Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.


É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, pelo Distrito Federal ou pelo estado de Goiás. 

  • Certo
  • Errado

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Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP (TERRACAP) - Psicólogo - Quadrix (2017)

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto Social da Terracap.

  • A A Terracap exercerá, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos da administração direta e indireta, a função de agência de desenvolvimento do Distrito Federal, podendo, para tanto, estabelecer parcerias público-privadas.
  • B Entre as ações que podem ser executadas pela Terracap enquanto agência de desenvolvimento do Distrito Federal, não se insere o desenvolvimento do setor de serviços.
  • C Na construção, manutenção e adequação física e operacional de bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, a Terracap terá a companhia urbanizadora da nova capital do Brasil (Novacap) como parceira exclusiva.
  • D É vedado à Terracap promover indiretamente investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura e edificações, com vistas à implantação de programas e projetos de expansão urbana e habitacional.
  • E É vedada à Terracap a constituição de sociedades de propósito específico (SPE).