Questões de Legislação da Comunicação (Jornalismo)

Jornalismo Comunicação na Constituição Federal | Legislação da Comunicação

Prefeitura de Olinda - Jornalista - UPENET/IAUPE (2024)

O Artigo 220 da Constituição Federal do Brasil estabelece princípios fundamentais para a comunicação.

Assinale a alternativa que está diretamente relacionada com o exercício da atividade jornalística no país?

A Censura da mídia
B Proibição da liberdade de expressão
C Liberdade de manifestação do pensamento
D Controle estatal sobre a produção de conteúdos
E Promoção de um ambiente democrático onde diferentes vozes e opiniões possam ser ouvidas

Jornalismo Legislação da Comunicação | Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de Olinda - Jornalista - UPENET/IAUPE (2024)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?

A 10 dias úteis.
B 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
C 30 dias.
D 15 dias úteis, sem prorrogação.
E 25 dias, prorrogáveis por mais 05.

Jornalismo Comunicação na Constituição Federal | Legislação da Comunicação

Prefeitura de Olinda - Jornalista - UPENET/IAUPE (2024)

O que o Artigo 224 estabelece em relação ao Estado e à comunicação pública

A O Estado deve restringir o acesso à informação.
B O Estado deve promover o desenvolvimento da comunicação pública e garantir o acesso à informação.
C O Estado deve permitir apenas a comunicação comercial.
D O Estado deve evitar a inclusão social.
E O Estado deve regular o desenvolvimento da comunicação, a fim de influenciar a opinião pública.

Jornalismo Legislação da Comunicação | Lei de Imprensa no Jornalismo

Prefeitura Municipal de Surubim - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item subsequente.

É correto afirmar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Cidadã.

Certo
Errado

Jornalismo Legislação da Comunicação | Regulamentação da profissão de Jornalista

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Técnico - Comunicação Social - FGV (2023)

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) estabeleceu como prioridade de ação no primeiro semestre de 2023 a luta pela aprovação da chamada “PEC do Diploma” na Câmara dos Deputados. A referida PEC é

A uma proposta de emenda constitucional que cancela todos os registros de jornalistas obtidos, a partir de 2009, por não diplomados que estejam em atividade.
B um projeto de alteração na Constituição para desabilitar os graduados em Comunicação Social ao exercício do jornalismo.
C um projeto de lei para permitir a emissão de registro profissional de jornalista a qualquer portador de diploma de curso de superior na área de Ciências Sociais Aplicadas.
D uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.
E uma proposta de decreto governamental para cancelar a decisão do STF que, em 2009, considerou a exigência do diploma um cerceamento da liberdade de expressão.