Julgue o item subsequente.
É correto afirmar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Cidadã.
- Certo
- Errado
Questões de Legislação da Comunicação (Jornalismo)
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) estabeleceu como prioridade de ação no primeiro semestre de 2023 a luta pela aprovação da chamada “PEC do Diploma” na Câmara dos Deputados. A referida PEC é
- A uma proposta de emenda constitucional que cancela todos os registros de jornalistas obtidos, a partir de 2009, por não diplomados que estejam em atividade.
- B um projeto de alteração na Constituição para desabilitar os graduados em Comunicação Social ao exercício do jornalismo.
- C um projeto de lei para permitir a emissão de registro profissional de jornalista a qualquer portador de diploma de curso de superior na área de Ciências Sociais Aplicadas.
- D uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.
- E uma proposta de decreto governamental para cancelar a decisão do STF que, em 2009, considerou a exigência do diploma um cerceamento da liberdade de expressão.
O texto a seguir abre o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros:
“O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação e, como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse”.
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Ética, no Brasil
- A a produção e a divulgação da informação, além de se pautar pela veracidade dos fatos, deve se guiar exclusivamente pelo interesse do público, aferido em índices de audiência e de engajamento.
- B a prestação de informações de interesse público é uma obrigação social das organizações públicas e não governamentais, enquanto às empresas privadas é facultado o sigilo sobre elas.
- C a divulgação da informação precisa e correta é mandatória nos meios de comunicação pública ou estatal, sendo permitido aos da iniciativa privada definir a veracidade da informação de acordo com sua linha editorial.
- D a obstrução à livre divulgação de informação, aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade.
- E a liberdade de imprensa é um direito e um pressuposto que garante a qualquer cidadão a livre expressão, desde que mantenha o sigilo com suas fontes de informação.
A respeito da história e do funcionamento de veículos de comunicação de massa no Brasil, assinale a alternativa correta.
- A O modelo de imprensa comercial, com base na publicidade, passa a ser adotado no Brasil na Era Vargas, a partir dos anos 1930.
- B O rádio tornou-se um veículo popular no Brasil, atingindo a grande massa, a partir das transmissões da Copa do Mundo de Futebol de 1950.
- C O funcionamento e a regulamentação da radiodifusão no Brasil estão sujeitos ao Código Brasileiro de Telecomunicações, que data de 1962.
- D As emissoras de televisão trouxeram para o País o modelo de acesso por assinatura, ampliando as fontes de receita de um veículo de comunicação que, até então, dependia exclusivamente da publicidade.
- E A imprensa escrita no Brasil passa a ter um papel fundamental na disseminação de informações e na formação da opinião pública somente no Estado Novo, pela resistência que imprimiu à ditadura varguista.
O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange o seu direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Ele é o principal balizador da conduta do jornalista. De acordo com o artigo 6º do código de ética do jornalista, é dever do jornalista
- A aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou a tabela fixada por sua entidade de classe e contribuir ativa ou passivamente para a precarização das condições de trabalho.
- B combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.
- C expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.
- D realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário e utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.