Questões de Legislação da Educação (Pedagogia)

Pedagogia Legislação da Educação | Currículo (Teoria e Prática)

Prefeitura de Andradas - Supervisor Educacional - IPEFAE (2025)

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2017 para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e em 2018 para o Ensino Médio, passou a orientar oficialmente os currículos escolares brasileiros. Nesse contexto, os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), elaborados entre 1997 e 2000, passaram a ter qual papel no planejamento pedagógico das escolas?

A Tornaram-se documentos legais obrigatórios e substituíram a BNCC como referência principal para o currículo escolar.
B Servem apenas para o Ensino Médio, já que a BNCC abrange exclusivamente a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
C Foram revogados formalmente pelo Ministério da Educação e deixaram de ser utilizados em qualquer instância escolar.
D Permanecem como referência complementar, com valor pedagógico e teórico, mas sem caráter normativo obrigatório após a homologação da BNCC.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Inspetor - UERJ (2025)

O ECA estipula direitos fundamentais de crianças e adolescentes, buscando protegê-los contra situações de vulnerabilidade. Uma das definições previstas nessa lei contempla que:

A o direito à convivência familiar e comunitária, garantindo que crianças cresçam em ambientes que favoreçam seu desenvolvimento, não é assegurado
B o trabalho infantil é permitido no Brasil como medida educativa, desde que seja supervisionado e não prejudique o desempenho escolar
C as crianças e os adolescentes devem ser protegidos contra qualquer forma de violência, crueldade e opressão
D a aplicação de castigos físicos moderados pelos responsáveis legais é permitida como forma de disciplina

Pedagogia Legislação da Educação

Prefeitura de Andradas - Diversos Cargos - IPEFAE (2025)

Em janeiro deste ano de 2025, o Senado Federal aprovou a Lei 15.100/2025 sobre o uso de aparelhos eletrônicos e celulares pessoais pelos estudantes da educação básica das redes de ensino e estabelecimentos públicos e privados. Do que se trata esta lei?

A A Lei incentiva os estudantes a levarem seus aparelhos eletrônicos e celulares pessoais para a escola.
B A Lei permite que os estudantes usem seus aparelhos eletrônicos e celulares pessoais durante as provas e trabalhos em sala de aula.
C A Lei proíbe, aos estudantes, o uso de seus aparelhos eletrônicos e celulares pessoais durante as aulas, no recreio e nos intervalos entre as aulas.
D A Lei proíbe, somente aos estudantes do ensino fundamental, o uso de seus aparelhos eletrônicos e celulares pessoais na sala de aula.

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Inspetor - UERJ (2025)

Esse estatuto é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes para garantir seu pleno desenvolvimento. Com base nessa lei, um dos princípios previstos no ECA é:

A proteção integral e prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente
B restrição de direitos com base na condição socioeconômica da criança e do adolescente
C corresponsabilidade exclusiva da família no cuidado e na proteção da criança
D possibilidade de correção disciplinar severa pelos responsáveis legais

Pedagogia Legislação da Educação

Prefeitura de Pombal - Cuidador (Zona Urbana) - CPCON (2025)

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) se caracteriza como:

A a oferta de recursos tecnológicos, apenas, oriundos de tecnologia assistiva à disposição das pessoas com deficiência.
B um serviço de apoio prestado, exclusivamente, a educandos com transtorno do espectro autista.
C o atendimento caracterizado pelo serviço especializado de natureza substitutiva apenas, para o público da Educação Especial.
D o atendimento destinado a pessoas com deficiências matriculadas na rede oficial de ensino, em conformidade com suas necessidades educacionais, incluindo profissionais, técnicas, recursos e metodologias específicas.
E um tipo de atendimento que a escola disponibiliza a todos os alunos matriculados na instituição.