Questões de Legislação da Execução Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária)

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As receitas públicas se dividem em correntes e de capital, classificadas quanto a sua natureza econômica. No que diz respeito às despesas públicas, elas representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõem o orçamento público e é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A execução da despesa pública significa

  • A torná-la passível de execução, com o devido registro no livro contábil, após assinatura do gestor maior da Instituição governamental.
  • B promover o pagamento dos fornecedores de serviços de limpeza de vias públicas sem a anuência do processo licitatório.
  • C aprovação do gestor público do pagamento via empenho parcelado em, no mínimo, duas vezes.
  • D que o Poder Público Municipal não tem obrigação de publicá-la em diário oficial.
  • E realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei Nº. 4320/64: empenho, liquidação e pagamento.

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 


A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as despesas com pagamento de juros e amortização da dívida pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência, previdência social e educação).

  • Certo
  • Errado

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal

  • A bimestralmente.
  • B trimestralmente.
  • C quadrimestralmente.
  • D semestralmente.

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos:

  • A após a abertura da sessão legislativa;
  • B até trinta dias após a publicação da lei orçamentária;
  • C em prazo definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • D individualmente para os poderes Executivo e Legislativo;
  • E junto com a proposta de lei orçamentária anual.

O acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária são uma fase do:

  • A plano plurianual
  • B crédito adicional
  • C ciclo orçamentário
  • D fluxo de descentralização orçamentária