Questões de Legislação de Comunicação Social (Comunicação Social)

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Sobre o Conselho Nacional de AutorregulamentaçãoPublicitária, é correto afirmar que

  • A é uma organização não governamental que fiscaliza as questões éticas da publicidade e da propaganda no Brasil.
  • B tem o poder de censurar propagandas que não observam as recomendações do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
  • C pode julgar a pertinência de propagandas oficiais de cunho institucional e proibir veiculação de peças condenáveis.
  • D sua manutenção é feita com verbas governamentais administradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  • E as decisões do Conselho são definitivas e não são passíveis de recursos.

A Instrução Normativa SECOM nº 1, de 27.07.2017, que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências, classifica a Publicidade em

  • A institucional; de utilidade pública; mercadológica e legal.
  • B comercial; de utilidade pública; mercadológica e legal.
  • C institucional; promocional; mercadológica e legal.
  • D institucional; de utilidade pública; de lançamento e legal.
  • E institucional; de oportunidade; mercadológica e de sustentação.

A Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14.09.2024, apresenta um anexo com um glossário de termo técnicos utilizados no texto legal. De acordo com esse glossário, deve-se entender por

  • A CPP o valor final cobrado por um clique em determinada peça publicitária veiculada na internet.
  • B GRP o custo, em moeda corrente, necessário para atingir mil pessoas por programa, título ou programação.
  • C impactos o número de vezes em que uma pessoa é exposta ou tem a oportunidade de ser exposta a uma mensagem, num determinado período de tempo.
  • D frequência eficaz o número ideal de vezes que uma peça publicitária precisa ser veiculada para comunicar a mensagem de forma completa e obter a lembrança junto a determinado(s) publico(s)-alvo.
  • E Marca mista a representação gráfica de uma organização, de um programa ou projeto, constituída por letra, traço estilizado ou símbolo.

A Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário estabelece que

  • A são Publicitários aqueles que, em caráter permanente e regular exerçam funções de natureza técnica da especialidade nas Agências de Propaganda.
  • B os profissionais de outras categorias que exercerem funções nas Agências de Propaganda deverão obter registro no Sindicato dos Publicitários.
  • C a função de Contato Publicitário só poderá ser exer-cida por Publicitário devidamente registrado no Sindicato dos Publicitários.
  • D o profissional de propaganda deverá apresentar certificado de conclusão de curso superior em qualquer área do conhecimento.
  • E são Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros.

Leia o trecho publicado pelo site do Meio e Mensagem sobre a atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), em 2023, sob o título
Heineken, Ambev e Diageo são os anunciantes mais punidos pelo Conar

A aparência jovem dos modelos escalados para campanhas de bebidas alcoólicas, que motivou uma das penalidades impostas à Heineken, também afetou a Diageo. Campanha de lançamento do Johnnie Walker Blonde gerou queixas de consumidores em relação à jovialidade dos protagonistas e ao fato de ter sido exibida em mídia exterior, que alcança todas as faixas etárias, sem possibilidade técnica de segmentação por idade.

No caso de anúncios de bebidas alcoólicas, de acordo com o CONAR,

  • A adolescentes maiores de 13 anos podem aparecer no segundo plano da imagem, desde que sem contato direto com a bebida;
  • B crianças maiores de oito anos podem aparecer apenas no fundo das imagens de anúncios de bebidas de baixo teor alcoólico;
  • C os modelos constantes nos anúncios, se forem menores, devem aparentar ter pelo menos 18 anos de idade;
  • D qualquer pessoa que apareça nos anúncios de bebidas alcoólicas deverá ser e parecer maior de 25 anos de idade;
  • E a idade mínima dos modelos é fiscalizada apenas quando o anúncio é exibido em mídia exterior.