Questões de Legislação do Direito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.

Em virtude disso, é correto afirmar que

A a Administração tributária poderá examinar livros, arquivos e demais documentos de natureza fiscal, sendo permitida a apreensão ou confisco deles.
B não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
C a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, somente se aplicam às pessoas jurídicas, inclusive às que gozem de imunidade tributária.
D não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
E as autoridades administrativas federais quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções não poderão requisitar o auxílio da força pública estadual, ou municipal por serem de entes diferentes.

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre este instituto, é correto afirmar que

A não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
B a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena.
C os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída.
D a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável.
E são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

É através da interpretação que o operador do direito realiza os comandos previstos no sistema normativo, buscando diversos métodos interpretativos existentes, as condições suficientes para atingir o objetivo final do Direito, qual seja: a aplicação justa da norma jurídica.

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas abaixo:

I. A hermenêutica jurídica tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

II. Na falta de previsão legal específica, ou seja, a falta de normas que deveriam existir para regulamentar determinados fatos, mas que por motivos diversos não existem, a sua complementação é chamada de integração.

III. A interpretação analógica, permitida pela própria lei, é aquela em que o próprio dispositivo determina que se aplique analogicamente o preceito, ou seja, após definir fórmula casuística, menciona os casos que devem ser compreendidos por semelhança.

IV. É vedada a interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III, apenas.
B I, II e IV, apenas.
C I, III e V, apenas.
D II, IV e V, apenas.
E I, II, III IV e V.

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Os Tratados Internacionais são uma relevantíssima fonte do Direito Tributário Internacional, e sua aplicação na relação com o direito brasileiro guarda algumas peculiaridades.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A o conteúdo e o alcance dos tratados e convenções internacionais restringem-se aos das leis em função das quais foram expedidos, e precisam observar tratados posteriores que lhes sobrevenha.
B os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, como são a maioria dos Tratados em matéria tributária, são situados na hierarquia das normas abaixo da Constituição, tendo, portanto, status supralegal.
C os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não podem constituir normas complementares dos Tratados e das Convenções Internacionais, para que não fira o Estado brasileiro no plano internacional.
D os tratados e convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna, em observância às regras de interpretação estabelecidas, e em respeito aos compromissos internacionais ratificados.
E como o procedimento de celebração de Tratados e convenções internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional se resolvem somente pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário pode posteriormente revogar o Tratado.

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
C Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
D São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
E A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.