Questões de Legislação do Estado da Bahia (Legislação Estadual)

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Sobre o provimento de cargos públicos, é correto afirmar que a forma onde há o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência da reintegração do anterior ocupante, é chamada de

  • A recondução.
  • B reintegração.
  • C readaptação.
  • D reversão.
  • E aproveitamento.

De acordo com a Lei nº 7.439, de 1999, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária são nomeados

  • A pelo Presidente da República.
  • B pelo Governador do Estado.
  • C pelo Ministro do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
  • D pelo Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
  • E pelo Ministério da Saúde.

Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que

  • A as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
  • B os produtos apreendidos são destinados à destruição.
  • C cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
  • D o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
  • E a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.

João e Caio, servidores públicos estatutários no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, compareceram ao gabinete de Lucas, superior hierárquico em comum e o indagaram sobre a possibilidade de se ausentarem do serviço por motivo de casamento e para fins de alistamento eleitoral. Desta forma, o chefe da repartição pública apresentou resposta em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por

  • A dois dias, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
  • B dois dias, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.
  • C um dia, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
  • D um dia, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.
  • E um dia, para alistamento eleitoral e por dez dias consecutivos, por motivo de casamento.

João, servidor público estatutário e estável, tomou conhecimento, por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado da Bahia, que o seu cargo foi extinto. Após duas semanas em disponibilidade remunerada, o agente público retornou à atividade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto

  • A do aproveitamento.
  • B da reintegração.
  • C da recondução.
  • D da nomeação.
  • E da reversão.