Questões de Legislação do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Dentista - Instituto Consulplan (2024)

A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.

A Os responsáveis técnicos, nos estabelecimentos cuja sua presença seja obrigatória na forma da lei, responderão exclusivamente pelas infrações sanitárias.
B É de competência exclusiva da autoridade sanitária municipal as ações de Vigilância Sanitária, onde terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.
C Em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, poderá ser exigido pela autoridade sanitária, exame clínico de pessoas que exerçam suas atividades nesses estabelecimentos.
D A lavratura de autos é de competência exclusiva dos fiscais sanitários, vedada sua delegação; entretanto, as intimações podem ser expedidas pelos fiscais sanitários ou servidores públicos designados para a função.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 23.291 de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considerando o disposto na Lei nº 23.291/2019, que instituiu no âmbito do Estado de Minas Gerais a política estadual de segurança de barragens, assinale a alternativa INCORRETA:

A Para a Licença Prévia, o empreendedor deve apresentar um projeto conceitual com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
B A comprovação da implementação de caução ambiental é necessária na fase de Licença de Operação.
C O plano de segurança da barragem deve incluir um Plano de Ação de Emergência (PAE) e análise de performance do sistema.
D A realização de estudos sobre risco geológico e estrutural é uma exigência para a obtenção da Licença Prévia.
E O órgão competente pode promover audiências públicas para discutir o projeto conceitual da barragem antes da análise do pedido de Licença Prévia.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Saúde Farmacêutico - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.

A Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
B Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.
C A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.
D É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 23.291 de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Sobre a Lei Estadual nº 23.291/2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, é INCORRETO afirmar que:

A O empreendedor é o responsável pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento das ações necessárias para garantir a segurança nas fases de planejamento, projeto, instalação, operação e desativação e em usos futuros da barragem.
B A construção, a instalação, o funcionamento, a ampliação e o alteamento de barragens no Estado dependem de prévio licenciamento ambiental, na modalidade trifásica, que compreende a apresentação preliminar de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e as etapas sucessivas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), permitida, excepcionalmente, a licença corretiva.
C O licenciamento e a fiscalização ambiental de barragens no Estado competem a órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no âmbito da PNSB.
D O empreendedor fica obrigado a notificar formalmente ao órgão fiscalizador e à entidade fiscalizadora do Sisema a data de início e as dimensões da ampliação, do alteamento e eventuais obras de manutenção corretiva da barragem, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis contados da data de início da ampliação, do alteamento ou da manutenção corretiva.
E Fica vedada a concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

A A Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.
B O princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.
C O princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.
D O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.
E O dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.