Questões de Legislação do Estado de Rondônia (Legislação Estadual)

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Com base na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens seguintes.
I Devido à separação dos Poderes, é vedada terminantemente a delegação de atribuições entre eles.
II É proibido ao poder público estadual interromper obras iniciadas em gestões precedentes.
III Se o diretor de empresa fornecedora do estado for aprovado em concurso público para cargo na administração pública do estado, ele deverá, em regra, deixar a função de diretoria na empresa antes de tomar posse no cargo público, caso contrário estará sujeito à demissão do referido cargo público.
IV Os membros do Ministério Público do Estado de Rondônia detêm a garantia de inamovibilidade, o que implica a impossibilidade de serem afastados compulsoriamente de sua lotação, em qualquer circunstância.
Estão certos apenas os itens 

  • A I e II. 
  • B I e IV. 
  • C II e III.
  • D I, III e IV. 
  • E II, III e IV. 

Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), é órgão de execução do Ministério Público do Estado de Rondônia 

  • A a Secretaria-Geral.
  • B o Centro de Apoio Orçamentário. 
  • C o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. 
  • D  o Subprocurador-Geral de Justiça.
  • E a Comissão de Concurso.  

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça 

  • A ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.
  • B intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei. 
  • C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 
  • D instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • E intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Segundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado 

  • A reversão. 
  • B aproveitamento. 
  • C reintegração. 
  • D recondução. 
  • E readaptação.

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça 

  • A solicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância. 
  • B designar membros do Ministério Público para exercer as funções de dirigentes dos centros de apoio operacional. 
  • C submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares bem como o orçamento anual.
  • D requisitar ou autorizar a requisição de passagens ou o fretamento de quaisquer meios de transporte, para viagens a serviço ou no interesse da instituição. 
  • E criar equipes de atuação especializada e designar seus respectivos membros, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público