Questões de Legislação do Estado de Rondônia (Legislação Estadual)

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Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Diversos Cargos - Prova Instituto Exata (2024)

O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO foi instituído pela Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015. Levando em conta o disposto nesta lei, marque a opção correta:

  • A O PCCS dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO tem por objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento Efetivo em carreira, abalizado nos princípios da valorização e profissionalização da atividade pública, bem como garantir a eficiência da ação administrativa, e alcança todos os funcionários municipais, inclusive os Profissionais da Educação e os da Saúde.
  • B Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará subordinado a estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação conforme regulamento próprio, observando-se a Assiduidade, a Disciplina, a Aptidão ao cargo, a Produtividade e a Responsabilidade.
  • C Após o cumprimento de 07 (sete) anos ininterruptos de prestação de serviços, o servidor terá o direito garantido a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio remunerada, sem prejuízos das gratificações.
  • D É devido pagamento de Adicional Noturno ao servidor civil, correspondente ao aditamento de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal por serviço prestado no período compreendido entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e às 06 (seis) seis horas do dia seguinte, sendo que a hora noturna é computada como de 50 (cinquenta) minutos em relação a hora normal que tem 60 (sessenta) minutos.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Jornalista - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), é órgão de execução do Ministério Público do Estado de Rondônia 

  • A a Secretaria-Geral.
  • B o Centro de Apoio Orçamentário. 
  • C o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. 
  • D  o Subprocurador-Geral de Justiça.
  • E a Comissão de Concurso.  

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Jornalista - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça 

  • A ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor.
  • B intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei. 
  • C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 
  • D instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • E intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) | Legislação do Estado de Rondônia


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Jornalista - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado 

  • A reversão. 
  • B aproveitamento. 
  • C reintegração. 
  • D recondução. 
  • E readaptação.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Jornalista - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição processual do procurador-geral de justiça 

  • A solicitar a convocação de sessões extraordinárias dos órgãos colegiados dos tribunais de segunda instância. 
  • B designar membros do Ministério Público para exercer as funções de dirigentes dos centros de apoio operacional. 
  • C submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares bem como o orçamento anual.
  • D requisitar ou autorizar a requisição de passagens ou o fretamento de quaisquer meios de transporte, para viagens a serviço ou no interesse da instituição. 
  • E criar equipes de atuação especializada e designar seus respectivos membros, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público