Questões de Legislação do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Constituição do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular.

Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:

A o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;
B a iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;
C o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;
D a apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;
E o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a receber a denominada indenização de transporte.
O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:

A é devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;
B é devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;
C é devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;
D é devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;
E não será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, tinha herdado diversas propriedades e participações acionárias em razão do falecimento de um ascendente. Por tal razão, almejava fruir a licença para tratar de interesses particulares.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Joana concluiu, corretamente, que:

A a concessão de licenças dessa natureza é expressamente vedada, já que o interesse público pretere o individual;
B o(a) servidor(a)tem o direito subjetivo à fruição da referida licença, pelo período indicado em lei, a cada decênio de atuação funcional ininterrupta;
C a licença não pode perdurar por tempo superior a um ano, só podendo ser renovada depois de decorrido um ano do término da licença anterior;
D a concessão da licença está sujeita ao juízo da administração, sendo admitido que, em caso de interesse público comprovado, seja interrompida;
E Joana não terá a possibilidade de desistir da licença durante o período de fruição, tal qual fora estabelecido pela administração, uma vez concedida licença.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:

A é devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;
B é devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;
C é paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;
D pode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;
E é devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Constituição do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.

Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:

A ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;
B ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;
C ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;
D ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;
E ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.