Questões de Legislação do Estado do Espírito Santo (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo


Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (PRODEST-ES) - Diversos Cargos - IBADE (2024)

O Decreto nº 4.922 estabelece que os dados pessoais tratados no âmbito do Poder Executivo Estadual não devem ser compartilhados, em hipótese alguma, sob nenhuma circunstância.

Sobre a afirmação acima é correto dizer que:

  • A a afirmação está ausente de fundamentação legal;
  • B a afirmação está incorreta;
  • C a afirmação está parcialmente correta, pois, os dados pessoais que são compartilhados garantem a democracia;
  • D a afirmação está incorreta, já que a normativa citada não versa sobre a temática descrita;
  • E a afirmação está correta, pois, os dados pessoais são sensíveis e devem ser resguardados.

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Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (PRODEST-ES) - Diversos Cargos - IBADE (2024)

O Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005, versa sobre:

  • A as regulamentações dos processos licitatórios no território do estado do Espírito Santo;
  • B as definições da administração pública e os processos licitatórios do estado do Espírito Santo;
  • C as regras de conduta profissional e intelectual dos servidores do estado do Espírito Santo;
  • D o código de ética profissional dos servidores civis do poder executivo do estado do Espírito Santo;
  • E as determinações federais de legalidade e transparência das licitações no território do estado do Espírito Santo.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo


Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (PRODEST-ES) - Diversos Cargos - IBADE (2024)

Segundo legislação vigente, quando um servidor público do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo servidor deverá:

  • A consultar as respectivas comissões de ética;
  • B solicitar aprovação da sua chefia imediata;
  • C buscar argumentos que justifique sua atitude;
  • D criar provas que subsidiem os seus atos;
  • E revogar a decisão tomada.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Constituição do Estado do Espírito Santo


Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante

  • A Tribunal de Justiça do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa.
  • B a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa.
  • C a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.
  • D a Corregedoria Geral do Estado.
  • E Tribunal de Justiça do Estado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo | Constituição do Estado do Espírito Santo


Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo

  • A complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
  • B não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
  • C procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
  • D discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
  • E suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.