Questões de Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei nº 4.335 de 2013 e Lei nº 4.921 de 2016 - Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos

Prefeitura Municipal de Campanha - Engenheiro Civil - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Com relação à legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Caso a edificação possua resistência ao fogo parcial da cobertura, a área a ser computada na determinação da distância da separação será aquela desprotegida.
( ) Caso a edificação possua compartimentação horizontal, deve ser considerado o maior compartimento para se dimensionar a distância de separação.
( ) Nas edificações com alturas diferenciadas, deve-se adotar a maior das distâncias de separação.
( ) A parede corta-fogo deve ultrapassar 1,0 m acima dos telhados ou das coberturas dos riscos.

Assinale a sequência correta.

A F V F F
B V F F V
C F F V F
D V V V V

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.

A À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
B A reintegração de servidor em cargo no qual trabalhava e que esteja ocupado por outro no momento da reintegração ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo.
C Na apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia.
D Nos casos de substituição de servidor por impedimento ocasional ou temporário, o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade a quem essa competência houver sido atribuída.
E Servidores aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo submetem-se a estágio probatório de três anos após entrar em exercício, no qual são avaliados semestralmente, e, caso não atendam aos critérios previstos em lei, responderão a processo administrativo disciplinar ao final do estágio.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (MSPREV), assinale a opção correta.

A Para fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS.
B Em se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.
C O período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.
D É permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes.
E Será contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação

SEFAZ-RR - Técnico - Tecnologia da Informação - IDECAN (2023)

Acerca da Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir:

I. Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são tipos de qualidades das informações.

II. Um dado que ainda não foi processado não pode ser legalmente considerado informação.

III. Ou a informação é íntegra e primária ou ela é autêntica e atualizada.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A apenas I.
B apenas II.
C apenas III.
D I e II.
E I, II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Constituição Estadual | Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul | Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - IDECAN (2022)

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares. Logo, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas:

A somente aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
B em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
C somente aos oficiais reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
D somente aos oficiais da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
E em plenitude aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes vedados os títulos, postos e uniformes militares quando forem reformados ou para a reserva.