Questões de Legislação do Estado do Paraná (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná


Prefeitura Municipal de Campo Magro - Arquiteto - NC-UFPR (2024)

Considerando a legislação do Estado do Paraná, termo de referência é o documento que:

  • A fornece diretrizes para a realização do pagamento de contratos.
  • B apresenta o registro detalhado das etapas de execução de um projeto, incluindo prazos e responsabilidades de cada parte envolvida.
  • C tem por objetivo principal estabelecer as obrigações e responsabilidades da Administração Pública durante a execução do contrato.
  • D determina as especificações técnicas do objeto a ser contratado, de modo a facilitar o estabelecimento dos custos pela prestadora de serviço.
  • E contém o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir a adequada avaliação dos custos com a contratação.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná


Prefeitura Municipal de Campo Magro - Arquiteto - NC-UFPR (2024)

O Decreto Estadual n.º 5.063/2001 altera o zoneamento ecológico econômico da Área de Proteção Ambiental denominada de APA Estadual do Passaúna. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos previstos nesse decreto.

  • A Recomposição Florestal; Potencial Ambiental; e Controle Ambiental.
  • B Controle de Poluição Sonora; Potencial Ambiental; e Programa de Exploração da Mineração.
  • C Recomposição Florestal; Licenciamento Ambiental; e Preservação Ambiental.
  • D Programa de Exploração da Mineração; Licenciamento Ambiental; e Plano de Manejo Florestal Sustentável.
  • E Controle de Poluição Sonora; Potencial Ambiental; e Controle Ambiental.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná | Legislação do Estado do Paraná


AL-PR - Diversos Cargos - FGV (2024)

Uma organização da sociedade civil, com grande penetração junto à população do Estado do Paraná, almejava mobilizar a coletividade com o objetivo de que fosse apresentado um projeto de lei direcionado a aperfeiçoar os mecanismos de transparência existentes no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Ao consultar um especialista, foi-lhe corretamente informado que, à luz da Constituição do Paraná,

  • A a iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores de cada um deles.
  • B é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos trinta Municípios, com dez por cento dos eleitores em cada um deles
  • C não é reconhecida a iniciativa popular em projetos de lei, mas isto não obsta a apresentação de uma proposição via comissão de legislação participativa, que pode vir a ser subscrita por algum Deputado Estadual.
  • D é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores em cada um deles.
  • E a admissão da iniciativa popular pressupõe que a proposição legislativa seja subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com dois por cento dos eleitores em cada um deles.

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AL-PR - Diversos Cargos - FGV (2024)

Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, foi incumbida, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente à estrutura orgânica responsável por julgar todos os tipos de licitação.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a referida estrutura orgânica é a

  • A Mesa Diretora.
  • B Comissão Executiva.
  • C Secretaria-Geral.
  • D Comissão de Constituição e Justiça.
  • E Presidência da Assembleia Legislativa.