Questões de Legislação do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da “Questão de Ordem”, afirmada no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI).

A No momento da votação, ou quando se discutir e votar a redação inicial, a palavra para formular a “Questão de Ordem” só poderá ser concedida uma vez ao relator e uma vez a outro Deputado, de preferência ao autor da proposição principal ou acessória em votação.
B O Deputado poderá exceder o prazo de três minutos para formular “Questão de Ordem”, além de falar sobre o mesmo assunto mais de uma vez.
C Considera-se “Questão de Ordem”, a dúvida razoável sobre o regimento, na sua eficácia exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.
D O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá fazê-lo na mesma sessão, à hora do Pequeno Expediente.
E Cabe ao Presidente decidir sobre a “Questão de Ordem” suscitada, inclusive podendo consultar previamente o corpo de assessores técnicos à disposição no momento.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

É correto afirmar, sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), instituído pela Resolução n.º 540, de 09 de outubro de 2023, que

A as Comissões devem ter à disposição, os serviços de assessoramento e consultoria técnico-legislativa especializado em diversas áreas do conhecimento para o pleno desempenho de suas funções, a ser definido em legislação específica.
B as sessões da referida Casa Legislativa serão peremptórias, ordinárias e extraordinárias.
C as sessões ordinárias terão, normalmente, a duração de até duas horas, com início às onze horas.
D nas sessões solenes se observará a ordem dos trabalhos que for estabelecida pelos líderes que designará os oradores, ouvido o Presidente.
E as sessões da Assembleia serão suspensas por falta de número e nas hipóteses de perturbação da ordem, ou para recepcionar o Presidente da República.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí | Legislação do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de

A construir uma sociedade livre, justa e fraterna.
B promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
C prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
D erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.
E legalidade dos atos administrativos e institucionais.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Piauí | Legislação do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, nos termos de sua Constituição, pelos princípios voltados à

A consideração de uma sociedade justa e livre.
B erradicação da pobreza e da marginalização.
C promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem.
D prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
E redução das desigualdades sociais e setoriais.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Em observância ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), é possível afirmar, sobre a Ordem do Dia, que

A a ausência nas votações não se equipara à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de abstenção parlamentar legítima, previamente declarada em Plenário.
B esgotada a matéria do Pequeno Expediente, se passará à Ordem do Dia, que terá a duração de duas horas.
C ocorrendo a falta de número para as votações, será feita a discussão da matéria em pauta peremptória.
D se houver matéria com discussão encerrada e ocorrer número legal para deliberar, o Presidente poderá interromper o orador que estiver na tribuna, a fim de proceder à votação das matérias.
E o ato de votar nunca será interrompido.