Questões de Legislação do Estado do Tocantins (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Maria, poucos dias após tomar posse como ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em razão de sua grande expertise na área de gestão, foi convidada, pelo Governador do Estado Alfa, para assumir o cargo de Secretária de Estado.
Muito lisonjeada com o convite, Maria consultou o respectivo Regime Jurídico, e concluiu corretamente que

A em razão do seu tempo de exercício funcional, ela não pode ser cedida.
B ela tem o direito subjetivo de ser cedida ao Poder Executivo do Estado Alfa.
C é possível a sua cessão, mas deverá ocupar cargo em comissão no Estado Alfa.
D é vedada a cessão de servidores estaduais a estruturas de poder de outros entes federativos.
E a cessão somente é possível para estruturas de poder do próprio Estado ou para Municípios situados em seu território.

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Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Legislativo - FGV (2024)

Antônio foi nomeado para o cargo de Controlador Interno da Assembleia Legislativa de Tocantins.

À luz da Lei nº 4.209/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Aleto, durante o exercício da função, Antônio será competente para:

A opinar, conclusivamente, em processos de direitos, deveres e obrigações dos servidores do Poder Legislativo.
B constituir Comissão Permanente de Licitação.
C examinar a observância das normas de licitações.
D apresentar à Mesa Diretora o balancete mensal e, no início de cada exercício, o balancete geral das contas da Assembleia Legislativa, relativo ao exercício anterior.
E planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras, de comunicação social, de tecnologia de informação e de apoio legislativo da Assembleia Legislativa.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Governador do Estado do Tocantins encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o qual tramita em regime de urgência. Maria, servidora dessa Casa Legislativa, em uma apreciação preliminar do Regimento interno, concluiu que, em razão desse regime:
I. o prazo destinado ao relator, no âmbito de uma Comissão, somente pode ser prorrogado mediante justificativa idônea e devidamente comprovada.
II. a vista requerida no âmbito das Comissões será limitada a vinte e quatro horas.
III. as Comissões que devem apreciar a proposição a discutirão e votarão ao mesmo tempo em cada uma delas.

É correto afirmar, em relação às três conclusões de Maria, que

A todas as conclusões estão certas.
B apenas a conclusão I está certa.
C apenas a conclusão III está certa.
D apenas as conclusões I e II estão certas.
E apenas as conclusões II e III estão certas.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins | Constituição do Estado de Tocantins

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Diversas organizações da sociedade civil do Estado de Tocantins iniciaram uma grande mobilização popular com o objetivo de propor, à Assembleia Legislativa, a alteração da sistemática de cadastramento das famílias carentes beneficiadas por determinada política pública de caráter prestacional, sendo que a sistemática atual está disciplinada na Lei estadual nº X.
Ao analisarem os balizamentos oferecidos pela Constituição do Estado do Tocantins, concluíram corretamente que

A a iniciativa popular é reservada a cidadãos eleitores, que devem atender aos requisitos estabelecidos em lei complementar nacional.
B o projeto de lei, de iniciativa das organizações não governamentais, exige que atendem requisitos de filiação mínima e distribuição territorial, conforme previstos em lei ordinária estadual.
C o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinco Municípios, com percentual mínimo de três décimos dos eleitores de cada Município.
D a iniciativa popular pressupõe a subscrição, do projeto de lei, por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos dez Municípios, com percentual mínimo de cinco décimos dos eleitores de cada Município.
E em razão da ausência de regulamentação da iniciativa popular, as propostas devem ser encaminhadas à comissão de legislação participativa da Assembleia Legislativa, podendo, ou não, serem subscritas por um Deputado Estadual.

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Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Ana, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, almejava apresentar destaque de subemenda afeta a emenda ofertada em projeto de lei em tramitação nessa Casa Legislativa.
Ao analisar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Ana concluiu corretamente que

A qualquer Deputado Estadual pode requerer a votação, em momento antecedente à apreciação da proposição principal, de subemenda com a apresentação de destaque.
B o requerimento de destaque de expressão cuja retirada modifique substancialmente o sentido da proposição, caso acolhido, exige novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
C o requerimento de destaque, para votação em separado, deve ser formulado por no mínimo um sêxtuplo dos Deputados Estaduais, até ser anunciada a votação da proposição.
D o destaque, para votação em separado, somente pode ter por objeto parte do projeto ou emenda, não subemenda, e o requerimento deve ser apresentado por líder de partido ou bloco parlamentar.
E o requerimento de destaque pretendido por Ana, para votação em separado, pode ser apresentado por um décimo dos Deputados Estaduais, sendo que, concedido o destaque, a matéria principal deve ser votada primeiramente.