Questões de Legislação do Ministério Público da União - MPU (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Diversos Cargos - CS-UFG (2023)

Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode

A notificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
B requisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta.
C requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.
D acessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU | Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Diversos Cargos - CS-UFG (2023)

Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

A manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral.
B determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor todas as medidas cabíveis.
C deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso, acompanhar e opinar sobre a homologação dos resultados.
D destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU | Ministério Público do Trabalho - MPT

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2023)

Sobre o Ministério Público do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A É constituído por agentes diretos do Poder Legislativo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
B Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem qualquer subordinação ao Ministro de Estado.
C Para o exercício de suas funções, reger-se-á pelo que estatui a CLT e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.
D Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais, somente os procuradores.
E O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU | Ministério Público do Trabalho - MPT

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, sob sua presidência, inquérito civil, após o recebimento de notícia de fato em que é relatada a inobservância de direitos sociais de trabalhadores.

Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.

II. O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime.
II. No curso do inquérito civil, se constatada a inobservância de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poderá tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial.
IV. O inquérito civil também pode ser instaurado pelo Ministério do Trabalho, no caso de recebimento de denúncia em que é relatada a inobservância da legislação trabalhista.
Está correto o que se afirma em:

A somente l e ll;
B somente II e III;
C somente III e IV;
D somente I, II e IV;
E I, II, Ill e IV.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU | Lei Complementar nº 75 de 1993

Conselho Nacional do Ministério Público - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

Certo
Errado