Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) | Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas | Perfil Constitucional do Ministério Público

Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Procurador Jurídico - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:
I. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao Ministério Público os elementos necessários ao assentamento individual.
II. O início, a suspensão, a interrupção e reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.
B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D As duas afirmativas são falsas.

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) | Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Diversos Cargos - FGV (2018)

A todas as infrações listadas a seguir cabe pena de advertência ao membro do Ministério Público comprovadamente faltoso, à exceção de uma. Assinale-a.

A Desobediência à determinação de caráter geral originada do Conselho Superior do Ministério Público.
B Infração à ética funcional, tratando com grave descortesia autoridade judiciária.
C Desatendimento a pedido de informação, que emane de órgão do Ministério Público.
D Desobediência à ordem de caráter geral que tenha emanado do Procurador Geral de Justiça.
E Eventual atuação de forma negligente no exercício de suas funções.

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) | Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Diversos Cargos - FGV (2018)

Com relação à autonomia da Instituição, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Ministério Público decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira, fixando o valor anual de seus vencimentos e subsídios.

II. Compete ao Ministério Público prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares e implementar as formas de provimento derivado.

III. Incumbe ao Ministério Público praticar atos de gestão, incluindo a compra de bens e serviços, cuja contabilidade será realizada pelos Tribunais de Contas;

Está correto o que se afirma em

A I e III, somente.
B II e III, somente.
C III, somente.
D II, somente.
E I, somente.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

A aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
B julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
C decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
D julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
E julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Diversos Cargos - COPEVE-UFAL (2012)

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

A Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.
B Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
C Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.
D Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.
E Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.