Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

Os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Maria e João, integrantes da mesma carreira, instância e entrância, desejam realizar permuta, preservada a respectiva antiguidade no cargo.

De acordo com a atual redação da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso tela, deve ser observado que

A a permuta será apreciada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça.
B não se admite, em qualquer caso, a remoção por permuta de membros em estágio probatório.
C a remoção por permuta impede a remoção voluntária para a localidade de lotação anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa.
D nova permuta somente será permitida após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato administrativo que a houver deferido.
E o prazo para a conclusão do procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento de permuta será de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Resoluções do MP-GO

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

Matheus, Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, preside investigação em face de João, suposto autor de crime contra o patrimônio. Durante a tramitação do procedimento, o investigado argui a suspeição do membro do Parquet.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a afirmativa correta.

A Com a recusa fundamentada da alegação de suspeição por parte do presidente do procedimento investigatório criminal e, encaminhados os autos ao Procurador-Geral de Justiça, este poderá, sendo relevante o fundamento da arguição de suspeição, suspender liminarmente a tramitação do feito, pelo prazo máximo de sessenta dias, dando ciência ao Promotor de Justiça e ao excipiente.
B O presidente do procedimento investigatório criminal, caso não concorde com a alegação de suspeição, lançará nos autos da exceção, no prazo de cinco dias, manifestação fundamentada na qual recusará a suspeição, remetendo os autos, em três dias, ao Procurador-Geral de Justiça para decisão, a ser tomada no prazo máximo de trinta dias.
C O presidente do procedimento investigatório criminal, caso concorde com a alegação de suspeição, transferirá a presidência ao substituto legal, dando conhecimento dos fatos, em três dias, ao Procurador-Geral de Justiça.
D A arguição de suspeição será formalizada em peça própria, cujas razões deverão ser apresentadas no prazo de dois dias, instruídas com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.
E Os autos do procedimento investigatório criminal, se transferida a presidência da investigação, tramitarão na Promotoria de Justiça do substituto legal.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - MPE-GO (2023)

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
B Entre as diversas atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, compete a esse órgão fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.
C Entre as diversas atribuições dos Procuradores de Justiça, compete a esses órgãos informar, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, a relação de processos não devolvidos no prazo legal, com pareceres ou manifestações cabíveis, identificando a espécie e o número do feito, o nome das partes e indicando, fundamentadamente, as razões de eventual atraso e a data de recebimento dos autos.
D Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - MPE-GO (2023)

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, as notificações e requisições, quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato determinadas autoridades, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público
Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas autoridades?

A Conselheiros Tutelares.
B Prefeito.
C Conselheiros dos Tribunais de Contas.
D Vereador.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - MPE-GO (2023)

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A Entre as diversas atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, compete a esse órgão convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
B Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.
C Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento do Procurador-Geral de Justiça, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
D Entre as diversas atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, compete a esse órgão enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de janeiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral no ano anterior.