Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima | Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça

A organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça.
B promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições.
C apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo.
D integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.
E promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima | Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça

A designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.
B representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
C impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
D oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.
E representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção em que é citado órgão de administração superior do Ministério Público do Estado de Rondônia.

A Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
B Secretaria-Geral
C Centro de Apoio Orçamentário
D Conselho Superior do Ministério Público
E Comissão de Concurso

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima | Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo

A Vice Procurador-Geral de Justiça.
B Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício.
C Corregedor-Geral do Ministério Público.
D membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima | Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os

A Promotores e Procuradores de Justiça, desde que contem com mais de 10 anos de exercício funcional.
B Promotores e Procuradores de Justiça, desde que vitalícios.
C Procuradores de Justiça.
D Promotores de Justiça de última entrância e Procuradores de Justiça.