Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe | Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando

A o procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.
B a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
C no mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
D no mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.
E a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe | Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Conforme a Lei Orgânica do MP/SE, em caso de impedimento do procurador-geral de justiça, responde imediatamente pelo cargo

A o corregedor-geral do Ministério Público.
B um membro do Ministério Público de sua livre escolha.
C o procurador de justiça mais antigo.
D o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
E um procurador de justiça de sua livre escolha.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe | Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Ao membro do MP/SE é permitido

A exercer a advocacia em nome próprio.
B receber honorários relativos a custas processuais.
C exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.
D exercer atividade político-partidária.
E exercer o comércio como sócio-gerente.

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe | Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça do MP/SE, é necessário

A ser membro do Ministério Público e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.
B ser procurador de justiça e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.
C ser procurador de justiça e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.
D ser membro do Ministério Público e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.
E ser membro do Ministério Público, independentemente de idade ou de tempo na carreira.

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe | Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do MP/SE, o acompanhamento dos promotores de justiça em estágio probatório deve ser feito pelo

A chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
B decano dos promotores de justiça.
C corregedor-geral do Ministério Público.
D ouvidor-geral do Ministério Público.
E vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.