Questões de Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Assinale a alternativa incorreta:

A Prescreve em três anos, a falta punível com sanção disciplinar de advertência, multa ou censura.
B A sindicância é o procedimento preliminar que tem por objetivo a verificação sumária de indícios da prática de falta disciplinar ou infração para a instauração de processo administrativo.
C Da decisão do Procurador-Geral de Justiça que aplicar sanção disciplinar, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores de Justiça.
D O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura, poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos, decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, neste período, não haja sofrido outra punição disciplinar.
E O Conselho Superior do Ministério Público, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos anualmente, é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e sancionador, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2021)

O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a providência abaixo deve constar na Portaria de Instauração de Inquérito Civil:

A Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
B Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público.
C Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído.
D Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público.
E Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná | Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2021)

Sobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:

A A decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativodisciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.
B A decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da comissão processante em relatório final.
C Constitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.
D A obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na Constituição Federal.
E A violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção administrativo-disciplinar de suspensão.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2021)

Assinale a alternativa correta:

A Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a admissão quanto à participação nos fatos é um dos requisitos para a celebração do acordo de leniência.
B Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o termo de ajustamento de conduta ou o acordo de leniência, caso seja celebrado na fase processual, deverá ser submetido exclusivamente à homologação judicial.
C Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, a celebração das modalidades condicionadas de composição será obrigatoriamente registrada por meios audiovisuais.
D Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, o beneficiado deverá estar, sempre que possível, assistido por advogado quando da celebração do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência.
E Nos termos da Resolução 01/2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná, no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta ou do acordo de leniência, é vedada a utilização das informações prestadas e dos documentos fornecidos pelo responsável pelo descumprimento da composição.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná | Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2021)

Sobre organização administrativa interna do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A A decisão de remoção compulsória de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público, compete ao Procurador-Geral de Justiça, com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
B A exemplo do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público.
C Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público em estágio probatório.
D É inelegível ao cargo de Procurador-Geral de Justiça o membro do Ministério Público que exerça ou tenha exercido mandato de Ouvidor do Ministério Público, no período de até dois anos antes da data da eleição.
E A destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça é de iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça.