Questões de Legislação do Municipal de Bauru (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Prefeitura Municipal de Bauru - Nutricionista - Edital nº 12 - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

A jornada de trabalho de um Nutricionista que venha ser nomeado no cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de Bauru e enquanto ocupar referido cargo ficará sujeito:

A A jornada básica de 30 (trinta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.
B A jornada básica de 40 (quarenta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.
C A jornada básica de 20 (vinte) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.
D A jornada básica de 36 (trinta e seis) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Prefeitura Municipal de Bauru - Nutricionista - Edital nº 12 - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Qual prescrição abaixo se encontra em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A Eleito Prefeito, o servidor público poderá acumular o exercício do cargo eletivo e seu cargo de carreira, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
B É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.
C A fiscalização orçamentária, financeira, contábil e de resultados, no âmbito da administração municipal, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Ministério Público Estadual.
D Assegurar-se-á a participação popular na fiscalização da aplicação de recursos financeiros do Município, sendo obrigatório à Câmara Municipal fornecer assessoramento técnico.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru | Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Bauru - Nutricionista - Edital nº 12 - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
B É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes.
C É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais.
D Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru | Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Prefeitura Municipal de Bauru - Nutricionista - Edital nº 12 - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Os servidores públicos efetivos terão direito:

A A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
B A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
C A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.
D A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Administrativo - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:

A Não se admitirá, em hipótese alguma, a revisão do processo disciplinar quando o mesmo já se encontrar findo.
B Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos.
C Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando forem alegados vícios insanáveis do procedimento que possam justificar sua anulação.
D Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando a decisão se fundar em depoimentos comprovadamente falsos ou viciados.