Questões de Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) | Lei nº 5.804 de 2009 - Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública


Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Administrativo - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Com base na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), e considerando as regras atinentes à publicidade dos atos administrativos, aponte a única alternativa CORRETA:

  • A Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
  • B Os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
  • C Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
  • D A publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Município, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)


Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Administrativo - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa que CORRETAMENTE reproduz regra atinente ao servidor público:

  • A Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
  • B Ao servidor público é vedado se candidatar para cargos eletivos postos em disputa nas eleições gerais e proporcionais.
  • C Eleito Prefeito, o servidor público não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório perceber a remuneração de Prefeito.
  • D Eleito Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)


Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Administrativo - Prefeitura de Bauru - SP (2022)

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, e ainda considerando as regras atinentes ao servidor público, aponte a única alternativa CORRETA:

  • A É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.
  • B É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, exceto se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.
  • C É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.
  • D É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

Legislação Municipal Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)


Prefeitura Municipal de Bauru - Engenheiro - Prefeitura de Bauru - SP (2020)

Segundo o que dispõe o artigo 151, da Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru), aponte a afirmativa CORRETA:

  • A É permitido levar à conta de férias as faltas ao trabalho.
  • B O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.
  • C É sempre permitida a acumulação de férias.
  • D Durante as férias o servidor perderá o direito a todas as vantagens.

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)


Prefeitura Municipal de Bauru - Engenheiro - Prefeitura de Bauru - SP (2020)

Segundo o que dispõe o artigo 34, da Lei Orgânica Municipal, aponte a afirmativa CORRETA:

  • A A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
  • B A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer Vereador.
  • C A Mesa da Câmara não detém iniciativa para propor projetos de lei.
  • D A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente ao Prefeito.