Questões de Legislação do Municipal de Taquaritinga (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do município de Taquaritinga | Legislação do Municipal de Taquaritinga (São Paulo)

Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte - PE - Diversos Cargos - ADM&TEC (2019)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.
B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D As duas afirmativas são falsas.

Legislação Municipal Lei Orgânica do município de Taquaritinga | Legislação do Municipal de Taquaritinga (São Paulo)

Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2016)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga a respeito do veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

A o veto deverá recair sobre todo o projeto, não podendo ser vetada apenas parte dele.
B o poder de veto do Prefeito é discricionário, sendo exercido por motivos de conveniência e oportunidade.
C o veto poderá ser rejeitado pela Câmara pelo voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
D se o veto for rejeitado, o Prefeito não poderá promulgar a respectiva lei.
E o Prefeito tem o prazo de trinta dias para exercer o poder de veto sobre o projeto de lei.

Legislação Municipal Lei Orgânica do município de Taquaritinga | Legislação do Municipal de Taquaritinga (São Paulo)

Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2016)

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.

A O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.
C As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.
D O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
E Ao final de cada mandato, o Prefeito Municipal deverá apresentar as contas das entidades públicas municipais ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, em caso de descumprimento.

Legislação Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres | Legislação do Municipal de Taquaritinga (São Paulo)

Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - VUNESP (2016)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será

A demitido a bem do serviço público, sem indenização, tendo direito, no entanto, às verbas rescisórias.
B exonerado do cargo, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
C aposentado do serviço público, com direito aos proventos integrais.
D exonerado do cargo, com direito à indenização correspondente a 1/10 (um décimo) dos seus vencimentos por ano trabalhado.
E posto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.