Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.
II. Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A prestação de serviços públicos se dará somente por convênios e consórcios, mediante autorização da Câmara Municipal.
( ) Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica, a autonomia do Município se expressa:
I. Pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito.
II. Pela administração própria no que respeite ao interesse local.
III. Pela adoção de legislação própria.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Poder Legislativo compõe-se de Vereadores, em número fixado dentro dos limites constitucionais (1ª parte). No início de cada Legislatura, não haverá recesso da Câmara no mês de janeiro (2ª parte).
A sentença está:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação de Vereadores deverá ser feita em Diário Oficial, com antecedência mínima de 36 horas.
( ) As sessões extraordinárias não serão remuneradas.