Questões de Legislação do Município de Alegria (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Alegria (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Alegria

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da competência do Município, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

A Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental
B Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
C Estabelecer regras de convivência no âmbito municipal, estipulando condutas consideradas como crime e as respectivas punições ao longo do território municipal.
D Definir feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal sobre o poder Legislativo, leia as assertivas abaixo e assinale a que considerar correta:

A O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.
B O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.
C O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.
D O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional.

Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

A Manter outro vínculo empregatício em estabelecimentos privados ou públicos.
B Firmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C Ausentar-se por mais de 48 horas do espaço territorial do município, sem autorização do Prefeito por ato público.
D Ausentar-se por mais de 5 dias do espaço territorial do município, sem autorização do Diretor da Câmara.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda de mandato:

A Possuir a condição de sócio de empresa do ramo industrial.
B Ausentar-se do município por período superior a 48 horas, sem que exista prévia autorização do Diretor da Câmara de Vereadores.
C Possuir a condição de sócio de empresa do ramo de prestação de serviços.
D Fixar residência fora do Município.

Considere o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da Administração Municipal, leia as assertivas e assinale a que julgar incorreta:

A São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C São estáveis, após cinco anos de efetivo exercício, ininterruptos, os servidores nomeados para cargo em comissão.
D É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.