Questões de Legislação do Município de Alexânia (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Alexânia | Lei Orgânica do Município de Alexânia

Câmara Municipal de Alexânia em Goiás - Auditor - PI (2024)

Assinale corretamente uma competência comum entre o município de Alexânia, União e o Estado.

A Evitar proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.
B proteger o ambiente e estimulando a poluição em qualquer de suas formas.
C fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D promover programas de construção de moradias, degradando as condições habitacionais e de saneamento básico.

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Câmara Municipal de Alexânia em Goiás - Auditor - PI (2024)

Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.

A recusar fé aos documentos públicos.
B outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.
D estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Câmara Municipal de Alexânia em Goiás - Auditor - PI (2024)

Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:

A legislar sobre assuntos de interesse local.
B instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
D Designar ao poder judiciário a elaboração do orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, todos esses destinados a prefeitura municipal.

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Câmara Municipal de Alexânia em Goiás - Auditor - PI (2024)

A lei orgânica municipal de Alexânia estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante, exceto:

A Plebiscito
B Decreto Executivo, sem consulta popular
C Referendo
D Iniciativa popular

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Câmara Municipal de Alexânia em Goiás - Auditor - PI (2024)

O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

A construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
C promover o desenvolvimento municipal sem assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.
D erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais.