Questões de Legislação do Município de Americana (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana | Lei Orgânica do Município de Americana

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

A julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
B autorizar referendo e convocar plebiscito.
C decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
D autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
E julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana | Lei Orgânica do Município de Americana

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e IV, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III, apenas.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana | Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:

A O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista prevista na Lei, desde que constitua a atividade preponderante do prestador.
B A depender do serviço prestado, as alíquotas do tributo podem variar de 1 a 6% sobre a base de cálculo.
C A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço ou ao estabelecimento e da forma de sua contratação.
D O imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
E O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana | Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Americana/SP, assinale a alternativa correta, segundo a Lei nº 4.930/2009 e suas alterações:

A A mera posse ou o domínio útil de bem imóvel não configuram o fato gerador do IPTU.
B Entende-se como zona urbana aquela provida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água, ainda que não conte com rede de iluminação pública.
C O IPTU constitui ônus pessoal contra a o sujeito passivo referido no lançamento, o que impossibilita a transmissão da propriedade do imóvel ou de direitos reais a ele relativos para terceiros.
D A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, considerado o valor dos bens mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, comodidade ou estética.
E Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto o dia trinta e um de dezembro do ano a que corresponder o lançamento, observados os dados constantes do cadastro fiscal.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana | Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana

Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.
III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

A Apenas I está correta.
B Apenas II e III estão corretas.
C Apenas I e II estão corretas.
D Apenas I e III estão corretas.
E Apenas II está correta.