Questões de Legislação do Município de Ametista do Sul (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul

Prefeitura Municipal de Ametista do Sul - Auxiliar de Saúde Bucal - FUNDATEC (2021)

Sobre as vantagens asseguradas ao servidor público municipal, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
B A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
C Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
D A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
E Após cada 03 (três) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o servidor público terá um avanço até o máximo de 10 (dez) cada um, no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual incorporará para todos os efeitos legais.

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Prefeitura Municipal de Ametista do Sul - Motorista - FUNDATEC (2021)

Sobre a estabilidade, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, é INCORRETO afirmar que:

A O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
B Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade.
C É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório.
D A avaliação será realizada por semestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
E O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

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Prefeitura Municipal de Ametista do Sul - Auxiliar de Saúde Bucal - FUNDATEC (2021)

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:
I. Os servidores estáveis somente poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Ficará em disponibilidade remunerada o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração.
III. É assegurada aos servidores municipais a isonomia dos vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores de poderes diferentes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Ametista do Sul - Auxiliar de Saúde Bucal - FUNDATEC (2021)

Em relação à prestação de horas extras e repouso semanal remunerado do servidor público municipal, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

A A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
B O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
C O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
D Em nenhuma hipótese poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
E Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

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Prefeitura Municipal de Ametista do Sul - Auxiliar de Saúde Bucal - FUNDATEC (2021)

Sobre os atos municipais, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:
I. A publicidade dos atos, programas, serviços e as campanhas dos órgãos da Administração Pública deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo constar imagens, expressões ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de qualquer agente público municipal.
II. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de provimento, de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
III. Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais serem nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preços, como circunstâncias de frequências, horários, tiragem e distribuição.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.